inelegibilidade constitucional
- Decisão Monocrática nº 6437 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2018
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Decisão monocrática Nº 1394640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ... 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e ...
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Decisão monocrática Nº 1407055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ... 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e ...
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Resolução nº 327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 1997
REELEICAO. DESINCOMPATIBILIZACAO. 2. CONSTITUICAO, ART. 14, PARAGRAFO 5, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997. 3. O ART. 14, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUICAO, NA REDACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/1997, E NORMA QUE PREVE HIPOTESE DE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS, BEM COMO DOS QUE...
... 14, § ... 5°, na redação introduzida pela Emenda Constitucional no 16, de 4 de junho de 1997. 3. O art. 14, § 50, da Constituição, na ... ão de 5 de outubro de 1988 previa, ao contrário, regra de inelegibilidade absoluta. 5. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de ... -
Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
DECISÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR ... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... ELEIÇÕES DE INELEGIBILIDADE ... LEI COMPLEMENTAR N ...
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Decisão monocrática Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE ... 3. A norma constitucional – e do mesmo modo o enunciado vinculante – devem ser interpretados de ...
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... Limpa, o princípio da Presunção de Inocência, e a Inelegibilidade motivada da Renúncia a Mandato para fugir da Cassação ... a candidatura a cargos eletivos, concretizando o comando constitucional de considerar a vida pregressa dos candidatos 3 ... Esse movimento ... -
Decisão da Presidência nº 26234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... do STF acerca da aplicação dos novos prazos de inelegibilidade positivados pela Lei Complementar 135/ Na reclamação, apontam-se as ADCs ... o teor da ementa da referida manifestação: Reclamação constitucional ... Inelegibilidade ... Alegada afronta ao que decidido nas AADDC 29 e ...
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Decisão monocrática Nº 37442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Nº 033.069/2014-0, não tem o condão e força de gerar a inelegibilidade do impetrante, ainda mais a mera composição em uma lista enviada à ... , embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1128439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... PRECLUSÃO ... INELEGIBILIDADE ... ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF ... TERCEIRO MANDATO ... NÚCLEO ... teleológica das normas pertinentes à disciplina jurídico-constitucional da inelegibilidade ... A ratio desse instituto e os relevantes objetivos ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Superior Eleitoral (TSE)”, os quais violam a garantia constitucional à cidadania passiva, “restringindo o direito fundamental ao ius honorum ... –, como marco temporal para fixar o término do prazo de inelegibilidade trazida em hipóteses da Lei Complementar nº 64/1990, sem considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 869736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... 1 ... Incidência nas causas de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC nº 64/1990 ... Enquanto a ... Questão constitucional não enfrentada nem decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do ...
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Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
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Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
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Decisão monocrática Nº 37389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... ser o ato coator manifestamente contrário ao ordenamento constitucional, em especial a tese fixada pelo STF ao apreciar o tema 899 da repercussão ... “CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de ...
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Decisão monocrática Nº 1359452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... DESNECESSIDADE DE EXAMINAR TODAS AS TESES LEVANTADAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO. GENITOR À FRENTE DA ... O recorrente ao apontar a violação da norma constitucional registra que o Tribunal de origem concluiu haver terceiro mandato ...
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Recurso contra a expedição de diploma
... foram racionalmente limitados para as hipóteses de inelegibilidade superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, ...
- Decisão Monocrática nº 8865 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 45551 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90....
... Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1 0, 1, g, da LC n° 64190. 1. A não observância do limite ... pela Constituição Federal não se sobrepõe ao comando constitucional nem afasta a indigitada irregularidade. (REspe n° 93-07/RJ, rel a. Mina ... -
nº 89.03.002547-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Diciembre de 1989
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATURA A CARGO DIRETIVO EM SINDICATO IMPUGNADA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - AUSENCIA DE FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI COMPLEMENTAR - ATO ADMINISTRATIVO ADEMAIS FUNDADO EM MOTIVO INEXISTENTE - INVALIDADE - WRIT CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
- Decisão Monocrática nº 12617 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 10788 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
... REGIME ... CONCORRENCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS ... PRECATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Conversão do exame ... DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA ... INSTAURAÇÃO, ... CANDIDATO, ... PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ... -
Propaganda eleitoral
... de cassação de registro ou de diploma e imposição de inelegibilidade. E, de forma imediata, o direito de resposta deve ser garantido ao ... e legitimidade das eleições, valor, igualmente constitucional, que é ameaçado por campanhas eleitorais longas, se e quando sustentadas ...
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Decisão da Presidência nº 32130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ... CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ...