inelegibilidade constitucional
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... a legislatura seguinte, gerando inegável hipótese de inelegibilidade(fl. 17, doc. 1) ... Requer medida liminar initio litis para determinar ao ... 29 e 30. 5 ... A reclamação constitui-se em instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: ...
- Acórdão nº 351868 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2002
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Registro de candidatura
... Notícia de inelegibilidade – 6. Impugnação do pedido de registro de candidatura; 6.1 ... previstas nos §§ 4º a 8º do mesmo artigo constitucional e ainda nos dispositivos da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Coligação Unidos Podemos em face de ... da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da inelegibilidade para as eleições posteriores pelo prazo de 3 (três) anos subsequentes ...
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Decisão monocrática Nº 1351117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ALÍNEA G. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE APÓS ... artigos 5º, XXXIV, “b”, e XXXV, e 14, § 3º, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a seguinte ordem de ...
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Acordão nº 4968 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Mayo de 1977
I - INELEGIBILIDADE QUE NAO E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, NEM SUPERVENIENTE AO REGISTRO, NAO PODE SER ARGUIDA NA FASE DE DIPLOMACAO, FACE ESTAR PRECLUSA A MATERIA QUE INFORMA O RECURSO. PRECEDENTES. II - RECURSO NAO CONHECIDO.
... 1- Inelegibilidade que não é de natureza cons titucional, nem superveniente ao registro, ... o seu não conhecimento, por não se tratar de inatgria constitucional, nem tampouco envolver fato superveniente ao registro da candidatura, e ... -
Resolução nº 6348 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 1982
INELEGIBILIDADE. ART. 151, PARAGRAFO 1, ALINEA "D", DA CONSTITUICAO, REDACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/81. SUBSISTE A INELEGIBILIDADE, MESMO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR, PARA O MESMO CARGO.
... - DISTRITO ... FEDERAL (Brastlia) ... Vistos, etc ... Inelegibilidade. Art. 151, §19, alÇnea d, da Constituiçao, redaç~o da Emenda ... -
Acordão nº 811 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2004
... Recurso ordinário. Registro. Candidatura. Matéria ... Constitucional. Recepção. Recurso especial. Condenação ... Ação Cível. e administrativa. Suspensão ... Direitos políticos. Inelegibilidade. Arts. 15, V, e 37, § 4~, da CF/88. Improcedência ... 1) Primeiramente, ...
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
... DISTRITAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA PARTIDÁRIA ... - (VOTO VENCIDO) , (MIN. PAULO BROSSARD) , ... HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE ... - (VOTO VENCIDO) , (MIN. MARCO AURÉLIO) ... DEFERIMENTO, MEDIDA ...
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Decisão Monocrática nº 10202 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
... Madrasta. Prefeito. Unio estvel. Genitor. Inelegibilidade constitucional ... preexistente. Configurao. Deciso ...
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Acórdão Nº 1343376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 2. Direito Eleitoral. Cassação de ... Mandato. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/90. Constitucionalidade ... Inteligência da ADI ... artigos 4º, parágrafo único, e 5º, §2º, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se que a hipótese de ...
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O desgoverno procedimental do Supremo e a 'descomemoração' dos 30 anos da CF
Pedro Canellas: Desgoverno procedimental do STF e os 30 anos da CF
... ção Federal que devolveu a democracia e a legalidade constitucional" aos brasileiros. Há muito a comemorar, especialmente tendo em conta que s\xC3" ... 111-30[4]), sob fundamento de que estava configurada a inelegibilidade constitucional de proibição ao terceiro mandato familiar consecutivo ... -
Acórdão nº 160432 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1994
ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MINIMO NO ENSINO - INOCORRENCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL -...
CT0003, MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, INOCORRENCIA, PREFEITO ... MUNICIPAL, CONTAS PUBLICAS, CMARA MUNICIPAL, ... -
Decisão monocrática Nº 1322824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO POR AFINIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. CRITÉRIO ... – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DISCIPLINA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INELEGIBILIDADE – CONSIDERAÇÕES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acordão nº 1305 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
... RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS ... VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 90, CONSTITUIÇÃO ... 3. A autorização constitucional para que Lei Complementar estabelecesse outros casos de inelegibilidade ...
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Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... inelegibilidade constitucional prevista para tal hipótese” (págs. 2-3 do ... documento ...
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Decisão monocrática Nº 45292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... Vistos etc ... 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Antônio José de Oliveira, ... , se reveste de natureza de crime pluriofensivo, a atrair a inelegibilidade prescrita no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar 64/1990. Com base ...
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Acordão nº 26394 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
... RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS ... VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9°, CONSTITUIÇÃO ... 4. A autorização constitucional para que Lei Complementar estabelecesse outros casos de inelegibilidade ...
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Acordão nº 3228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Noviembre de 1969
- E ELEGIVEL PARA O CARGO DE PREFEITO O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO QUE JAMAIS EXERCEU FUNCAO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE NAO PREVISTA NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. - DAS DECISOES DOS TRE'S EM TEMA DE INELEGIBILIDADE, EM PLEITO MUNICIPAL, CABE RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DO ART. 138, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Inelegibilidade n~o previs- ta na Constituição Federal de 1967 ... II - Das decis6es ... recurso ordin~rio, nos termos do artigo 138,111, da Emenda Constitucional n~ 1/69 ... III - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, etc ... -
Decisões Monocráticas nº 37532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... 5 ... A reclamação constitui-se em instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: ... CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ...
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Decisão monocrática Nº 1480577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 14, § 3º, II; e 15, III, do texto constitucional ... Nas razões recursais, sustenta-se o cabimento de recurso contra ... ção do Diploma, haja vista estarmos a enfrentar uma inelegibilidade de índole constitucional (eDOC 3298 – ID: c2525a40, p. 11) ...
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Acórdão Nº 10587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Argumentos insuficientes para afastar as razões lançad
... regra objetiva de direito constitucional sobre inelegibilidade, ... prescindindo de revaloração de fatos e provas ... -
Decisão monocrática Nº 1419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2021
SUSPENSO DE LIMINAR. HIPTESE DE INELEGIBILIDADE. REELEIO. NO OBSERVNCIA DO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAO. ARTIGO 14, 5, DA ... na ao originria esteja fundada em matria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min ...
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Decisão Monocrática nº 23716 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2016
... PREFEITO. VICE-PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, 5 ... E 7, DA CF/88. CNJUGE. CHEFE ... em 2016 em decorrncia de inelegibilidade constitucional por parentesco da candidata a vice-prefeita, o que ensejou trs recursos ...
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Direito constitucional
... 15 Art. 17 Art. 44 Art. 76 Art. 77 Art. 78 ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção para os requisitos do plebiscito, referendo e inelegibilidade. Tema com alta probabilidade de cobrança ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... META 4 ... Constituição da República Federativa do Brasil de ...