inelegibilidade constitucional
15395 resultados para inelegibilidade constitucional
-
Acórdão nº 98936 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1982
ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA PREFEITURA, NO IMPEDIMENTO DOS SUBSTITUTOS LEGAIS. EXERCÍCIO DO CARGO POR POUCAS HORAS. DESIGNAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. INELEGIBILIDADE DE PARENTE NÃO CONFIGURADA. A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, PELO PREFEITO, PARA RESPONDER PELO EXERCÍCIO DA PREFEITURA, EM FACE DE IMPEDIMENTO LEGAL DO VICE. PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂ
PREFEITO, CANDIDATURA, REGISTRO, CARGO ELETIVO, INELEGIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARENTE ... -
Acórdão nº 98936 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1982
ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA PREFEITURA, NO IMPEDIMENTO DOS SUBSTITUTOS LEGAIS. EXERCÍCIO DO CARGO POR POUCAS HORAS. DESIGNAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. INELEGIBILIDADE DE PARENTE NÃO CONFIGURADA. A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, PELO PREFEITO, PARA RESPONDER PELO EXERCÍCIO DA PREFEITURA, EM FACE DE IMPEDIMENTO LEGAL DO VICE. PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂ
... INELEGIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARENTE ... -
Dos Direitos Políticos
... No sistema constitucional brasileiro vigente a capacidade política ativa é prerrogativa da maioria ... ou do candidato, com destaque para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ...
-
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ... a LC nº 64/90, em cumprimento àquele dispositivo constitucional, estabelecendo diversos casos de inelegibilidades. esse diploma legal foi ...
-
Direitos políticos
... 5º, LXXIII, da CF/88 ... Em perspectiva constitucional, os direitos políticos positivos possuem as seguintes espécies: ... 14, §3º) e não incorrer em causa de inelegibilidade (art. 14, §4º a §9º) ... Isto posto, nos termos do art. 14, §3º, ...
-
Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
DECISÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR ... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... ELEIÇÕES DE PREFEITO ... ART. 14, § 5º E § 7º, ... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL AFASTANDO A INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE ... REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 24485 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA: GOVERNADOR. NULIDADE DOS VOTOS CONFERIDOS A UM DOS CANDIDATOS: INELEGIBILIDADE. A RESSALVA DO § 4º DO ART. 175 DO CÓD. ELEITORAL. I. - Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. Cód. Eleitoral, art. 175, § 3º. Assim, a decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia...
-
Acordão nº 24213 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Octubre de 2005
Recurso contra Expedição de Diploma - Afastamento de Preliminares - Não Há Conexão Com Processos Findos - Não Ocorreu a Preclusão por Se Tratar de Alegação de Inelegibilidade Constitucional - Recorrido, em Vista da Ausência de Trânsito em Julgado da R. Sentença Que Suspendeu Seus Direitos Políticos, Encontrava-Se no Gozo Destes Direitos na Oportunidade do Registro de Sua Candidatura e Também na...
... - NÃO OCORREU A PRECLUSÃO POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - RECORRIDO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Acordão nº 24234 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2006
Recurso contra Expedição de Diploma - Acolhimento Parcial da Matéria Preliminar para Determinar Julgamento Conjunto Com Outro Feito Que Possui Mesma Causa de Pedir - Não Ocorreu a Preclusão por Se Tratar de Hipótese de Inelegibilidade Constitucional - Recorrido, em Razão da Interposição de Recurso contra a R. Sentença Que Suspendeu Seus Direitos Políticos, Encontrava-Se no Gozo Destes Direitos...
... - NÃO OCORREU A PRECLUSÃO POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - RECORRIDO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... -
Acórdão nº 0008952-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... AGRAVO POR INSTRUMENTO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE ... CONTAS DOS MUNICÍPIOS ... recursal, envolve a inelegibilidade do agravante em decorrência do ... parecer prévio nº 867/2008 do ...
-
Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ... próxima, com fundamento em inelegibilidade reconhecida em ação de ... investigação judicial eleitoral (AIJE) ...
-
Diplomação dos eleitos
... E eram elas: ... a) inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; ... b) errônea interpretação da ... do RCED limitou-se às hipóteses de inelegibilidades constitucional e superveniente e de ausência de condição de elegibilidade ...
-
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... ípios e regras constitucionais, normatividade do texto constitucional e direitos fundamentais ... Portanto, no que se refere à presunção ... o confronto jurídico entre presunção de inocência e inelegibilidade ... 12 André Nogueira Cavalcante ... Portanto, é pertinente ...
-
Resolução nº 6392 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Abril de 1982
"CONSULTA DO PMDB SOBRE INTERPRETACAO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA A INELEGIBILIDADE. EXAME DA SITUACAO CONCERNENTE A MEMBRO DE CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCACAO". A) A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART 151, PARAGRAFO 1, ALINEA "C", N. 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONFORME REDIGIDO PELA EMENDA N. 19/81, E AUTO-APLICAVEL, ABRANGENDO QUALQUER DIRIGENTE DE ORGAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA OU...
... Consulta do PMDB sobre interpreta ... ç*~ de norma constitucional relativa a inelegibilidade. Exame da situação con cernente a membro de ... -
Acórdão Nº 1345939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA DOLOSA CONSIGNADA PELA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE ... CONTAS. DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA ... referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão ... jurisdicional, das razões do seu ... -
Acórdão Nº 1454044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE ... CONDENAÇÃO CRIMINAL ... LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... ANTICRIME) ... I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional ... nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da ...
-
Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
... III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; ... IV – ações que possam gerar inelegibilidade; ... V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; ... VI – outras ...
-
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... , desperta impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “d”, da LC n. 64/90, com redação ... ário, se funda em valores e princípios do próprio direito constitucional eleitoral, que naturalmente não coincidem com aqueles que orientam ...
-
Acórdão nº 6534 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 2008
RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO JULGAMENTO DESTA SUPREMA CORTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - ELEITORAL - RESSALVA CONSTANTE DA ALÍNEA 'G' DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 - CONSTITUCIONALIDADE -...
-
Acordão nº 4494 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 2004
AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VICE-PREFEITO. SUCESSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO. I- A fundamentação do juízo de admissibilidade recursal não implica usurpação da competência da Corte Superior. II- A inelegibilidade de cunho constitucional pode ser alegada a qualquer tempo. III-
... II- A inelegibilidade de cunho constitucional pode ser alegada a qualquer tempo ... III- Ao ... -
Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... ** Professora da Pós-Graduação e do Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público (Brasília-DF, Brasil) ... 670/SP, determinou a aplicação retroativa do prazo de inelegibilidade de 08 anos reacendeu a discussão em torno da Lei Complementar nº 135 – ... -
Acórdão Nº 9981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA DO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal; (ii) viabilidade processual do recurso extraordinário; (iii)
... SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE ... FUNCIONAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA DO ... EXECUTIVO ... prequestionamento explícito da matéria constitucional e a ocorrência de ... ofensa direta e imediata ao texto da ... -
Acórdão Nº 6716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... CONSTITUCIONAL ... DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ARTIGO ... de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se ... configurada a ...
-
Decisão da Presidência nº 1220335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE ... APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 6º, DA ... ário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 1220335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE ... APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 6º, DA ... ário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL ...