inelegibilidade por parentesco
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Acórdão nº 50367 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a...
... ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCIPIO DA ... diploma teve por fundamento a inelegibilidade da prefeita por parentesco, tendo a cassação atingido o diploma do vice-prefeito - mesmo sendo a ... -
Acórdão nº 2802 de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, 10 de Mayo de 2016
Ementa: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. ART. 14, 7, DA CF. PARENTESCO. PAI E FILHO. VICE-PREFEITO. TERCEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 0600890-97.2020.6.26.0213 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2023
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o 4º, grau, excluindo-se neste caso a que ... e decidir, em única instância, das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República ... k) decidir os ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2021
... RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. VEREADORA ELEITA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA POR PARENTESCO. ART. 14, 7, DA CONSTITUIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 7649 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
... RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. NOVA ELEIO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART ... 14, 5 E 7, DA CF/88. AUSNCIA DE ... o cargo nos seis meses anteriores ao ltimo pleito no possui parentesco com ... o agravado.Claudemir Pereira da Silva interps ...
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Acórdão Nº 0600707-50.2020.6.26.0109 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14-06-2022
... gráfico da campanha majoritária não declarado; relação de parentesco com candidato do mesmo partido ou coligação (marido e cunhado), para ... novo cálculo do quociente eleitoral, e impôs a pena de inelegibilidade a Edson Ribeiro Barbosa, Mariana Aparecida de Paula Leão e Adelina de ...
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Decisão Monocrática nº 20373 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Agosto de 2015
... Procrastinatrio. Ingresso na lide. Coisa Julgada. Inelegibilidade. Unio Estvel. Parentesco. Reexame de provas.1 ... A ...
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Decisão Monocrática nº 58240 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2014
... Candidata ao cargo de vice-prefeito. Suposta inelegibilidade. Art. 14, 7, da Constituio Federal. Ajuizamento ... de declarar a inelegibilidade de Maria Teixeira Ferracini por parentesco, ... visto que foi casada com o ex-prefeito, nos ...
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Decisão Monocrática nº 194880 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2014
... Registro de candidatura. Eleio suplementar. Inelegibilidade ... por parentesco. Afastamento ou diminuio do prazo ...
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Decisão Monocrática nº 765853 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2015
... Procrastinatrio. Ingresso na lide. Coisa Julgada. Inelegibilidade. Unio Estvel ... Parentesco. Reexame de ...
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Decisão Monocrática nº 67742 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2014
... Procrastinatrio. Ingresso na lide. Coisa Julgada. Inelegibilidade. Unio Estvel ... Parentesco. Reexame de ...
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Acórdão nº 52535 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10 de Noviembre de 2016
... ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO - INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO - PARÁGRAFO 7º, DO ART. 14 DA CF/88 - COMPANHEIRA DE ...
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Acórdão nº 60040351 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2021
... DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO REELEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA NO CONFIGURADA. ART. 14, 5 e 7, DA CONSTITUIO FEDERAL. INCIDNCIA ... , assentou que a morte de titular do poder executivo extingue o parentesco para fins de incidncia da causa de inelegibilidade reflexa, descrita no ...
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Acórdão nº 19791 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 11 de Octubre de 2016
... RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. CANDIDATO CUNHADO DO VICE-PREFEITO. ASSUNÇÃO DO CARGO DENTRO DO ... 01. A inelegibilidade reflexa em razão de parentesco deve ser interpretada objetivamente, sendo irrelevante para sua ...
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Acórdão nº 3441 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a...
... Inelegibilidade". Art. 14, § 70, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decis\xC3" ... ção de diploma - Vereador - Cunhada da prefeita reeleita - Parentesco por afinidade - Inelegibilidade -Art. 14, § 70, da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0600197-10.2020.6.10.0068 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 15-08-2022
... PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE" DO ART. 14, §7º, DA CF/88. CANDIDATO EM UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DO ENT\xC3" ... como elemento de causa de inelegibilidade decorrente de parentesco (art. 14, § 7º, da CF/1988). 11. Assim, não configurada a união ...
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Acórdão nº 98936 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1982
ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA PREFEITURA, NO IMPEDIMENTO DOS SUBSTITUTOS LEGAIS. EXERCÍCIO DO CARGO POR POUCAS HORAS. DESIGNAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. INELEGIBILIDADE DE PARENTE NÃO CONFIGURADA. A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, PELO PREFEITO, PARA RESPONDER PELO EXERCÍCIO DA PREFEITURA, EM FACE DE IMPEDIMENTO LEGAL DO VICE. PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂ
PREFEITO, CANDIDATURA, REGISTRO, CARGO ELETIVO, INELEGIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARENTE ... -
Acórdão nº 98936 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1982
ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA PREFEITURA, NO IMPEDIMENTO DOS SUBSTITUTOS LEGAIS. EXERCÍCIO DO CARGO POR POUCAS HORAS. DESIGNAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. INELEGIBILIDADE DE PARENTE NÃO CONFIGURADA. A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, PELO PREFEITO, PARA RESPONDER PELO EXERCÍCIO DA PREFEITURA, EM FACE DE IMPEDIMENTO LEGAL DO VICE. PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂ
... INELEGIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARENTE ... -
Acórdão nº 19604 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 27 de Septiembre de 2016
... RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. CANDIDATO IRMÃO DO ATUAL PREFEITO. NÃO MANDATÁRIO. ALEGAÇÃO ... 01. A inelegibilidade reflexa em razão de parentesco deve ser interpretada objetivamente, sendo irrelevante para sua ...
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Acordão nº 12085 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões da decisão impugnada. Caso contrário, é de rigor a incidência analógica das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. 2. É inviável o conhecimento das razões de recurso quando implicam reexame de provas. Não se trata da...
... de reexame de provas quanto à incidência da causa de inelegibilidade do art. 14, ... 7°, da Constituição Federal, abuso de poder e ... AgR-AI nO12.085 (38788-65.2009.6.00.0000)/PI ... parentesco" (art. 14, ... CF), atraindo a incidência das Súmulas 182 do STJ lógica \xC3" ... -
Acórdão nº 409459 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2004
Recurso Extraordinário. Matéria eleitoral. 3. Artigo 14, § 7º, parte final, da CF. Cláusula de inelegibilidade. Exceção. Interpretação restritiva que alcança, tão-somente, os titulares de mandato eletivo e não beneficia os suplentes. 4. Recurso Extraordinário que se nega provimento
... - INELEGIBILIDADE, FILHO, PREFEITO, SUPLENTE, VEREADOR, PARENTESCO ... AFINIDADE, CHEFE, ... -
Decisão Monocrática nº 112339 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2015
... que, tanto quanto houvesse ausncia de condio individual de inelegibilidade, deveria ser objeto de cassao de individual ... Inelegibilidade. Unio Estvel. Parentesco. Reexame de provas.[ ... ]7. Alegada violao do art. 18 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº nº 853/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 15 de Septiembre de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA. OCUPAÇÃO INTERINA DA PREFEITURA. PARENTESCO ...
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Acórdão nº 16766 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 26 de Marzo de 2014
... PRECLUSÃO. REJEIÇÃO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. RECORRIDA CUNHADA DO ... ENTÃO PREFEITO. AUSÊNCIA DE ...