inelegibilidade por parentesco
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A justiça eleitoral
... Apud COSTA, Adriano Soares da. Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral ... Belo Horizonte; Del Rey, p. 182 ... que alcança os juízes (como também os membros do MP) é o parentesco, casamento ou união com candidato. Diz o Código Eleitoral, em seu art ...
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Acórdão nº 060040577 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 4 de Noviembre de 2021
... ELEIES 2020, CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE REFLEXA PREVISTA NO ART. 14, 7, DA CRFB/88. PROCEDNCIA DOS PEDIDOS ... ensejador da inelegibilidade reflexa aqui apurada, com base no parentesco por afinidade na linha colateral com o atual prefeito do municpio, irmo da ...
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Decisão Monocrática nº 12085 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2010
... São estes os fatos ensejadores: a) inelegibilidade resultante de união estável com a filha da ex-prefeita (já reeleita) do ... não alberga hipótese de inelegibilidade em virtude de parentesco por eventual relacionamento não classificável como união estável; d) ...
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Acórdão nº 3845 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 29 de Septiembre de 2016
... PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL. PARENTESCO EM SEGUNDO GRAU. CUNHADO. IRMÃ DE CANDIDATO CASADA COM O PREFEITO. NÃO FASTAMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Famílias fundadas no parentesco; 4.1 Biparentalidade; 4.2 Monoparentalidade; 4.3 Pluriparentalidade (ou ... (TSE), no ano de 2004, julgou recurso em que o tema da inelegibilidade de candidato a cargo eletivo envolvia um caso de união homoafetiva. O ...
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Acordão nº 23767 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2004. VEREADOR. REELEIÇÃO. IRMÃ. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental não provido.
... Vereador. Não incidência da inelegibilidade reflexa. Parentesco. Art. i~, ... § 3~, da LC 64/90. Manutenção da ... -
Decisão da Presidência nº 1661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2007
... Superior Eleitoral incorreu em equívoco ao declarar sua inelegibilidade com base no artigo 14, § 7º, da Constituição, confirmando, portanto, o ... da recorrida Ângela Maria de Jesus Garrote, ante parentesco afim - artigo 14, § 7º, da Constituição Federal - folha 4. Em jogo ...
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Decisão da Presidência nº 1661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2007
... Superior Eleitoral incorreu em equívoco ao declarar sua inelegibilidade com base no artigo 14, § 7º, da Constituição, confirmando, portanto, o ... da recorrida Ângela Maria de Jesus Garrote, ante parentesco afim - artigo 14, § 7º, da Constituição Federal - folha 4 ... Em jogo ...
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Legislação
... MÉRITO: VEREADORA ELEITA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM O IRMÃO DA PREFEITA. ART. 14, § ... § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do ...
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Decisão Monocrática nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
... Inelegibilidade superveniente ... Parentesco ... Configuração ... Recurso especial ao ...
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Resolução nº 1005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2004
Consulta. Vereadora. Namoro. Prefeito. Candidatura. Prefeita. Possibilidade. 1. A regra da inelegibilidade inserida no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, não alcança aqueles que mantêm tão-somente um relacionamento de namoro, uma vez que esse não se enquadra no conceito de união estável e, como as hipóteses de inelegibilidade estão todas taxativamente previstas na Constituição Federal e na...
... Prefeita. Possibilidade ... 1. A regra da inelegibilidade inserida no art. 14, § 7~, da Constituição Federal, não alcança ... `Consulta. Elegibilidade. Parentesco. Respondida nos seguintes termos: ... 1. Os casos de inelegibilidade ... -
Resolução nº 981 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Diciembre de 2003
... Manutenção do parentesco por afinidade. Incidência do art. 14, ... § 72, da Constituição ... (Res. 19.433/96 - Mm. Costa Leite) ... `CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. VIGENCIA DO ART. 335, DO CODIGO CIVIL, EM FACE ...
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Resolução nº 1162 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
Consulta. Votos. Deputado federal e estadual. Validade. Município. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau ou por adoção. Exercício. Mandato. Prefeito. 1. São válidos os votos recebidos por candidato a deputado federal e estadual, em município onde seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, exerça mandato de prefeito. Consulta respondida...
... Inelegibilidade. Parentesco. CF, art. 14. 4 7~ ... - São elegíveis, para qualquer cargo ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para ... cargo em comissão ... política. Isso se dá, por exemplo, na inelegibilidade" constante do art. 14, § ... 7º, da CRFB: “são inelegíveis, no territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 147621 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2010
... Inelegibilidade decorrente de parentesco ... Art. 14, § 7º, da Constituição da ...
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Acórdão nº nº 861/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 15 de Septiembre de 2016
... INEXISTÊNCIA. ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARENTESCO CONSANGUÍNEO EM SEGUNDO ... GRAU. NETO. CANDIDATO A PREFEITO ... das condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade são verificados em relação a cada candidato, de forma distinta ...
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Resolução nº 15234 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Junio de 1995
CONSULTA. INELEGIBILIDADE. FILHO DE GOVERNADOR. SUCESSAO DO PAI. ART. 14, PARAGRAFO 7, DA CONSTITUICAO FEDERAL. INELEGIBILIDADE ABSOLUTA E INAFASTAVEL, NAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS.
... Relator: Ministro limar Gaivão ... CONSULTA. INELEGIBILIDADE ... GOVERNADOR. SUCESSÃO DO PAI ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... "Inelegibilidade. Parentesco. CF, art. 14, § 7° ... 1) Inelegibilidade absoluta e inafastável do ... -
Decisão da Presidência nº 210603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 1999
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REGISTRO DE CANDIDATURA ... INELEGIBILIDADE ... IRMÃO DO PREFEITO FALECIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO ... AS CAUSAS DE ... ídica da pessoa natural, não havendo, pois, que se falar em parentesco e, por conseguinte em inelegibilidade ... Diz ainda que o aresto violou o ...
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Decisão da Presidência nº 210603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 1999
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IRMÃO DO PREFEITO FALECIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. AS CAUSAS DE PERDA DA ... ídica da pessoa natural, não havendo, pois, que se falar em parentesco e, por conseguinte em inelegibilidade. Diz ainda que o aresto violou o ...
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Acórdão nº 77127 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 28 de Agosto de 2017
... VEREADOR. CUNHADO DA PREFEITA. PARENTESCO POR AFINIDADE. ART.14, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. A ... na fase de registro de candidatura, por se tratar de inelegibilidade de natureza ... constitucional ... 2. A equiparação constitucional ...
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Acórdão Nº 5000294-13.2020.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... no seriamcapazes de atender aos requisitos negativos de inelegibilidade, a exemplo dainexistncia de parentesco, no ocupao de cargo pblico eletivo ...
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Resolução nº 1530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Mayo de 2008
Consulta. Elegibilidade. Parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Questionamentos. 1. Não há impedimento para que um filho lance sua candidatura a prefeito municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai, vice-prefeito em primeiro mandato. 2. Em face da situação anterior, não há a necessidade de afastamento do pai vice-prefeito. 3. O referido vice-prefeito, caso queira se...
... `Consulta. Elegibilidade. Parentesco. Ad. 14, § 7°, da Constituição ,Federal. Questionamentos ... 2. Em ... , poderia "A" substituir o atual prefeito, sem gerar a inelegibilidade de~ ... seu filho "B", candidato a prefeito? ... 4. Caso o vice-prefeito ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 267 COSTA, Adriano Soares da. Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 1998 ... Juntamos comprovante da relação de parentesco entre o primeiro e o segundo requeridos - X e Y– tio e sobrinho 340 ...
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Decisão Monocrática nº 12085 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2010
... S?o estes os fatos ensejadores: a) inelegibilidade resultante de uni?o est?vel com a filha da ex-prefeita (j? reeleita) do ... n?o alberga hip?tese de inelegibilidade em virtude de parentesco por eventual relacionamento n?o classific?vel como uni?o est?vel; d) aos ...
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Resolução nº 922 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Agosto de 2003
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. DEPUTADA FEDERAL. CARGO PREFEITO. MUNICÍPIO. EX-CÔNJUGE. ATUAL PREFEITO REELEITO. 1. Impossibilidade de candidatura no mesmo município, na eleição imediatamente subseqüente, se a separação ou divórcio ocorreu durante o exercício do mandato. 2. Respondida negativamente.
... Mm ... Walter Medeiros) ... 5. Em respeito ao parentesco existente entre o candidato e o atual exercente do cargo pretendido, de ... CASSAÇÃO DO DIPLOMA PELA CORTE REGIONAL. INELEGiBiLIDADE: ... PARENTESCO. (ART. 14, PARÁGRAFO 72 DA CF E O PARÁGRAFO 3Q DO ART ...