Inépcia
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Acórdão nº 2016/0229156-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇ&
... CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ... ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O ... -
Acórdão nº 2010/0077357-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SURSIS PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se verifica supressão de instância na análise, pelo Tribunal do Estado, de matéria já abordada pelo juízo de primeiro grau. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SURSIS PROCESSUAL. RECURSO ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0203734-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FRAUDE À CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO TORMENTA. PREVENÇÃO NA ORIGEM NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há prevenção...
... RECEPTAÇÃO ... CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO TORMENTA. PREVENÇÃO NA ORIGEM ... NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ... DESPROVIDO ... I -\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE ... 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE ... DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... -
Acórdão nº 2016/0036401-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA PRÉVIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA ... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA ... -
Acórdão nº 2016/0033942-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO ... DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ... NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DELITO AMBIENTAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE
... pelo Tribunal de origem, afasta-se a eiva articulada na ... irresignação. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ... CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DA ACUSADA. INQUÉRITO POLICIAL....
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA" DA INICIAL ACUSATÓRIA ... EVIDENCIADA. ... SOCIETÁRIO. ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA M\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0253788-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada,...
... PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui ... -
Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...
... inépcia" da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada ... inequívoca deficiência, a impedir a compreensão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0277001-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO E TESTE CLÍNICO DE ALCOOLEMIA REALIZADOS. IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. DESINFLUÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA
... DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE ... LESIVA DA CONDUTA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior ... Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) DENÚNCIA. DESCRIÇÃO F
... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ... APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, e que,...
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... CONFIGURADA. ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0155750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRIME TENTADO. ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO ... TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA MANTIDA NO JULGAMENTO DO APELO. ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N
... INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA ... JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de...
... CORPUS . CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO ... CONTEMPLADO ... IMUNIDADE ... ESTATUTO DA OAB ... -
Acórdão nº 2015/0003778-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTANTE DO ARTIGO 619 DO CPP. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem...
... corpus foi reformado em sede de embargos de ... declaração. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0065308-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE...
... CABIMENTO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ... -
Acórdão nº 2016/0142395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO. FORNECEDOR DE INSUMO PARA O PREPARO DE DROGAS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE...
... SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ... AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE ... PROBATÓRIO ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA NARRADOS. EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL. NUANCES DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO ASSEGURADO. 5. RECURSO A QUE SE NEGA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... TRANCAMENTO ... AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ... ART. 41 DO CPP. 3. MATERIALIDADE DELITIVA E ... -
Acórdão nº 2014/0070205-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USURA E EXTORSÃO. ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. EIVA RECONHECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC C/C ARTIGO 3º
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USURA E ... EXTORSÃO. ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA" DA DENÚNCIA ... RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. EIVA RECONHECIDA APÓS A PROLAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. ...
... carência de justa causa para o exercício da ação penal. ... 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os ...