Inépcia
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Acórdão nº 2013/0303534-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DITO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DOLO EVENTUAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ... PRETENSÃO DE AFASTAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTOS ... DESCONSTITUIR ... AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FRAUDE À ... LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. ... -
Acórdão nº 2015/0078187-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposiç
... : MARCELO MACHADO HUMBERT ME ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ... 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA JUNTADA AOS AUTOS, INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ACUSAÇÃO. TEMAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O DISPOSITIVO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO ...
... VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NA ... PROVA JUNTADA AOS AUTOS, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... -
Acórdão nº 2016/0095785-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação dos réus, com indícios suficientes para a...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 ... DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese ... -
Acórdão nº 2015/0076812-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA MESMO APÓ
... NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ... SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO ... POSTULADO ... CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0023055-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SUMULA 7/S
... TERCEIRO. ... JURÍDICO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO ... DE OCORRÊNCIA ... E INÉPCIA ... DA INICIAL. ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0245003-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DUPLICATA SIMULADA E ESTELIONATO. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se cont
... ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DUPLICATA ... SIMULADA E ESTELIONATO. INÉPCIA". NÃO RECONHECIMENTO ... 1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos ... os argumentos \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA REEXAME ... DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE ... 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... -
Acórdão nº 2009/0175958-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ... CONFIGURAÇÃO. ... CELEBRADO ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. 1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito
... instrução do processo ... 3. Na espécie, o Magistrado refutou a alegação de inépcia da ... denúncia e de ausência de justa causa, afastou ainda a ... -
Acórdão nº 2015/0317924-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. INÉPCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta...
... PACIENTE ... : OSCAR RAMOS GASPAR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PECULATO. ... INÉPCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ... AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2013/0158051-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA" DA ... DENÚNCIA. ... NULIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... OCORRÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 41,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0379909-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA E O RESPECTIVO DISPOSITIVO. OMISSÃO NO TOCANTE À TESE DE QUE A INVESTIGAÇÃO FOI DEFLAGRADA COM ESTEIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1. A prejudicialidade parcial dos pedidos, a ausência de prova pré-constitu&
... alteração do contexto fático, responsável pela não apreciação de pleito referente ... à inépcia da denúncia, são fatores que impõem o improvimento do recurso, não ... -
Acórdão nº 2016/0260565-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS....
... PACIENTE ... : ROSANGELA ... SPONFELDNER ... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... MATERIALIDADE. ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. ... 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. PLEITO JÁ ... ANALISADO NO HC N. 355.140/SP. AUSÊNCIA DE MERA ...
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Acórdão nº 2016/0205552-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. ... 1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não ... -
Acórdão nº 2013/0120695-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, todos fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. Art. 253, parágrafo único, I do RISTJ. 2. Agravo interno n
... : ROBERTO SOLIGO - MS002464 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 2016/0206052-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 2016/0075831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. ... REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0252718-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. INÉPCIA". SÚMULA 182/STJ ... 1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da ... decisão agravada ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0007515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA". ... INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - A alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0297341-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno na reclamação não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA. ... IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA ...