Inépcia
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Acórdão nº 2015/0295899-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não
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Acórdão nº 2014/0100266-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de pedidos. Possibilidade de junção de pedidos, ... em ação civil pública ...
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Acórdão nº 2015/0042816-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (HIPÓTESE). INÉPCIA DA DENÚNCIA (FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA). PRISÃO PREVENTIVA (DECRETO FUNDAMENTADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA; TEMOR DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA)....
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO ... MAJORADO (HIPÓTESE). INÉPCIA" DA DENÚNCIA ... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA). ... PRISÃO PREVENTIVA (DECRETO FUNDAMENTADO). ... FUGA DO DISTRITO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0131113-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO
... DESCRIÇÃO ... SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ... AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... ATIPICIDADE ... PRESCRIÇÃO. ... DEMONSTRAÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. ... -
Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... CPC. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre ... -
Acórdão nº 2016/0229156-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇ&
... CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ... ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O ... -
Acórdão nº 2010/0077357-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SURSIS PROCESSUAL. RECURSO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0203734-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO ... CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO TORMENTA. PREVENÇÃO NA ORIGEM ... NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ... DESPROVIDO ... I -\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE ... 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE ... DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... -
Acórdão nº 2016/0036401-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA PRÉVIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA ... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA ... -
Acórdão nº 2016/0033942-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO ... DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ... NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA" DA INICIAL ACUSATÓRIA ... EVIDENCIADA. ... SOCIETÁRIO. ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA M\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0253788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui ...
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Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...
... inépcia" da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada ... inequívoca deficiência, a impedir a compreensão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0277001-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE ... LESIVA DA CONDUTA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior ... Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0012856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) DENÚNCIA. DESCRIÇÃO F
... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, ... INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ... APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... CONFIGURADA. ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0155750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRIME TENTADO. ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO ... TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA MANTIDA NO JULGAMENTO DO APELO. ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA ... JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO ... CONTEMPLADO ... IMUNIDADE ... ESTATUTO DA OAB ...