inépcia da inicial valor da causa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68-10.2019.5.12.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA ... CAUSA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 0558095-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... , que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da ... causa atualizada, levando-se em conta do ... érito, sob o argumento de que a petição inicial deve ser indeferida, pois não observa o ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312038-41.2015.8.19.0001 (Cível), 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL. REPASSE TOTAL DOS VALORES FIXADOS NO CONVÊNIO, SEM CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ QUE DESTACA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO VALOR DA CAUSA. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO FULCRADA
... DESTACA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO ... VALOR DA CAUSA. DEFESA ... -
Acórdão Nº 0001686-96.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AÇÃO DEMARCATÓRIA. NULIDADE. INÉPCIA DA ... INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000088-85.2014.5.06.0412), 13-11-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 852-B, I, DA CLT. INADEQUAÇÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. Ao enquadrar o valor da causa ao rito sumaríssimo deveria o sindicato recorrente ter apresentado petição inicial
... VALOR" ATRIBUÍDO À CAUSA SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMAR\xC3" ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. Ao enquadrar o valor da causa ao rito ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.237680-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2021
... da preliminar de impugnação ao valor da causa, bem como reafirmar o deferimento do ... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de...
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Decisão Monocrática Nº 0000999-73.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E PERDAS E DANOS. PARTE DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL POR INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARACATI. USO DE OBRAS MUSICAIS EM ESPETÁCULOS QUE
... COISA JULGADA PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL ... POR INCORREÇÃO DO VALOR DA ... causa e defende, por isso, a inépcia da inicial. No ... -
Decisao Nº 0569974-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. IMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL EM REMUNERAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EFETIVADA. NA PETIÇÃO, OS RECORRENTES ESCLARECERAM A INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO INADEQUADA.
... EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA" NÃO EVIDENCIADA. ... ALEGADA NULIDADE\xC2" ... tocante à regularidade da inicial" e à presença dos ... pressupostos\xC2" ... denúncia" e na "ausência de justa causa" ... de depósito em judicial, o valor nela ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E AO ... ão julgador a quo acerca do valor arbitrado a título de honorários ...
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Acórdãos nº 0031977-02.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... INDEFERIMENTO DA INICIAL INÉPCIA VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 0032162-23.2009.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Preliminares. Inépcia da inicial. Valor da causa. Atribuição. Ausência. Despacho. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Fatos já enfrentados. Esfera criminal. Mérito. Contratação. Prefeito. Serviços jurídicos. Licitação. Descrição dos serviços. Funções típicas. Cargo público Previsão em lei. Semelhança. Remuneraç
... Preliminares. Inépcia da inicial. Valor da causa. Atribuição ... -
Acórdão Nº 0301370-84.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... ência da prescrição e a impugnação ao valor dado à causa. No mérito defende, em síntese, ... inicial seria inepta, pois ausentes os requisitos da ... do processo, quais sejam, prescrição, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, ...
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Acórdão nº 1.0446.11.000224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ULTRAPETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 319 do CPC, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. - O...
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Acórdão nº 1.0446.11.000224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ULTRAPETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 319 do CPC, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. - O...
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Acórdão nº 2016/0036970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... causa ... In casu , da leitura da peça inicial acusatória, constata-se ... e a aportes em conta bancária, no valor de R$ 86.752,44 (oitenta ... inépcia da ...
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Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
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Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
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Acórdão Nº 4031438-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... arguiram, de início, as preliminares de inépcia da petição inicial e de não reconhecimento da ... a inicial no tocante à indicação do valor da causa, o que atribuiu em R$ 1.000,00 (um mil ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS JÁ PRESTADAS - AUSÊNCIA.1-"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do CC).2- O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...