inépcia da petição inicial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-61.2013.5.06.0122), 18-06-2014
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 840 DA CLT. O processo trabalhista dispensa maiores formalismos, que é exigido pelo processo comum, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", significando, dizer que a causa de pedir deve ser...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ED-RO - 1001080-44.2016.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA OMISSÃO. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO REVISIONAL. 1. Não houve a alegada " nova omissão ", pois , ao acolher...
... NOVA OMISSÃO. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO ... da CLT e 282 do CPC/1973 na petição inicial da ação trabalhista matriz, a ensejar o ... -
Acordão nº 0014000-09.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inicial trabalhista não prescinde de elementos indispensáveis para a correta equalização da lide, com fundamentos mínimos a justificar os pedidos do demandante.
... DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ. DA INÉPCIA DA INICIAL. DA CAUSA DE PEDIR ... Afirma o ... ção por danos morais, afirma que a petição inicial não atende aos requisitos legais, não ... A inicial trabalhista não prescinde de elementos indispensáveis para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-34.2015.5.06.0312), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DA INÉPCIA DA INICIAL. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. 2. Não se exige a indicação, na peça de ingresso, do valor...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-22.2019.5.06.0006), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam a seara justrabalhista. 2.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-91.2014.5.06.0012), 05-11-2015
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE CLAREZA DA CAUSA DE PEDIR. Embora a petição inicial no processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-85.2014.5.06.0006), 03-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. De acordo com a diretriz do artigo 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do rigor de formalismo exigido pelo Processo Civil. Assim sendo, no Processo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000230-52.2013.5.06.0371), 22-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja...
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. CONFIGURA Ç Ã O. Cedi ç o que, embora o esso trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-88.2019.5.06.0021), 08-07-2020
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO. ART. 840 DA CLT. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, não...
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Acórdãos nº 0002619-86.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Inépcia da petição inicial ...
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Acórdãos nº 1007683-44.2015.8.26.0132 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... desembolsados em ação trabalhista. Inépcia da petição inicial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-60.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Constata-se que a reclamante trouxe em sua petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentou pedido logicamente adequado e correspondente, nos exatos termos do art. 840 da CLT, permitindo às reclamadas o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, não se há de falar em inépcia da peça...
... VMF/afn/pcp/a RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Constata-se que a reclamante trouxe em sua petição inicial uma breve exposição dos fatos de que ... falar em inépcia da peça exordial trabalhista ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-13.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...
... GMCB/cf RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA E PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT ... Tal peculiaridade, no processo trabalhista, decorre da possibilidade do jus postulandi das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-53.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há falar em ... 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdãos nº 1075612-25.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Reclamação trabalhista movida em face da autora e da ré ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... MATÉRIAS EM COMUM. EXAME CONJUNTO ... INÉPCIA DA INICIAL ... Não há que se cogitar em ... fraude na aplicação da legislação trabalhista, evidenciada na contratação de "cooperada" para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-167700-19.2005.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, a despeito de ter ingressado com embargos de declaração perante o Regional, não discorre uma linha sequer acerca de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras. No caso, incide o teor da Súmula 297 do TST. 2....
... de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme consignado pelo Regional, petição inicial, inépcia, pois o exórdio contém os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-68.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se decretou a extinção do processo sem exame do mérito, quanto ao tema -pensionamento vitalício-, por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que -dos termos da peça preambular, observa-se que, embora conste a causa de pedir na petição, o requerimento de...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O ... vitalício", por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que "dos ... De igual forma, o processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que ... -
Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL (alegação de violação aos ... decorrentes de sentença trabalhista, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... as afirmações feitas pelo autor na inicial. In casu, é possível se depreender do acórdão ... 4. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme consignado pelo Regional, petição inicial, nada de inépcia, pois a agravante ... -
Acordão nº 00353-2007-030-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, a teor dos requisitos contidos no §1º do artigo 840 da CLT, para validação da petição inicial escrita basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Negado provimento. NO MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DA...
... Preliminarmente, renova a prefacial de inépcia" da inicial. No mérito, busca a reforma da senten\xC3" ... PRELIMINARMENTE ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Não prospera a irresignação no ... O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... e apresentada a reclamação trabalhista dentro do biênio prescricional iniciado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-30.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Nesse contexto, ilesos os arts. 267, I e VI, e 295, V, e parágrafo único, II e IV, do CPC, uma vez que a petiçã
... 1. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os ... no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples ... trabalhista e dos pedidos correspondentes. 2. DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ... INÉPCIA DA INICIAL. Diante do reconhecimento pela Corte egional de que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da ...