inépcia da petição inicial trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM-. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta impossível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Cediço que, muito embora o Processo Trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do Processo Civil, mas requisito indispensável à validade da petição inicial é a clareza na causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a apresentação de defesa pela parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, possibilitando a entrega da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Não obstante a Lei 13.467/17, tenha acrescentado aos requisitos da petição inicial a necessidade de indicação de valores aos pedidos, há de ser oportunizado à parte a emenda à petição inicial para fins de adequação ao disposto no art. 840, § 1º, da...

DIREITO PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO. GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nada obstante o rito trabalhista seja regido pelo princípio da informalidade, o preenchimento dos requisitos da exordial deve ser aferido sob o enfoque da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Não obstante a Lei 13.467/17, ter acrescentado aos requisitos da petição inicial a necessidade de indicação de valores aos pedidos, há de ser oportunizado à parte a emenda da petição inicial, para fins de adequação ao disposto no art. 840, § 1º, da...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. Não se reconhece o intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração quando a parte que se vale dessa medida recursal é o reclamante, pois, a toda evidência, é ele quem possui o maior interesse na solução célere do...

EMENTA: RECURSO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Mas não havendo qualquer pedido acerca do reconhecimento judicial de período

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos, tenha sido formulado no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. O rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Da análise da exordial e do aditamente feito em audiência, verifico que o sindicato demandante preencheu os requisitos para a apreciação do

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...

EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. No Processo Trabalhista, inexiste a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou da indicação da fundamentação jurídica respectiva, de modo que não configura inépcia a omissão na indicação das cláusulas das normas coletivas a que os pedidos fazem referência. Exegese do art. 840, §1º, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve apresentar uma narrativa fática mínima...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . PEDIDO GENÉRICO. Ainda que o processo trabalhista seja regido pelo Princípio da Simplicidade (art. 840, §1º, da CLT), é necessário que os fatos que fundamentam o pedido sejam claros e compreensíveis e que guardem relação entre si, assim como com o pedido formulado. Hipótese em que se verifica inépcia da petição...