inépcia da petição inicial trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. REVEL. Os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Não sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa, prescindível a aplicação subsidiária do art. 282 do CPC (CLT, art. 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do processo do...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os fundamentos da sua...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. 1. A petição inicial do processo trabalhista não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, nos termos do art. 840, §1º da CLT, sendo suficiente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do convencimento do

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOBRA DE FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. II. Na exordial, o autor apresentou de forma...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige , além da qualificação das partes, o Juízo a ser distribuída e a causa de pedir e nesta deve constar "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Os pedidos formulados são oriundos de pretensa relação de trabalho com o reclamado, sendo justamente desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação são pesquisadas in statu...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. É certo que os princípios que informam a processualística trabalhista dispensam o rigor exigido no âmbito do processo civil, todavia, impõe-se diligência, ainda que mínima, na formulação dos pleitos.Constatando-se que o autor deixou de apresentar, na inicial, pedido certo e determinado, não atendendo de forma satisfatória ao comando inserto no artigo 840,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. 2) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. O 1. C....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. REQUISITOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. DECLARAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. Se não há pedido, nem causa de pedir, por conseguinte, não pode haver análise, nem procedência de título laboral não pugnado na petição inicial da demanda trabalhista. Isto ocorrendo, deve ser declarada a inépcia da atrial, vez que descumpridos os...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, e, assim, não...

PROCESSO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. As regras do processo civil são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Entretanto, existem requisitos a serem preenchidos para aplicação do Código de Processo Civil na seara trabalhista, como a compatibilidade da norma com o processo do trabalho, não violação dos princípios do processo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. As regras do processo civil são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Entretanto, existem requisitos a serem preenchidos para aplicação do Código de Processo Civil na seara trabalhista, como a compatibilidade da norma com o processo do trabalho, não violação dos princípios do processo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. No rito trabalhista os requisitos da petição inicial são mais simples, visto que se faz necessária apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” (§ 1º do art. 840 da CLT). Assim, diante dos termos da inicial e dos elementos probatórios dos autos, faz-se

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Não obstante vigorar no processo trabalhista o princípio da simplicidade, deve a parte apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos No caso, inexiste inépcia da exordial no que tange aos pedidos de diferenças de vale-refeição (em face do seu recebimento a menor, tendo a inicial apontando, inclusive, os valores pagos e os que entende devidos)

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC. O parágrafo único, inciso I, do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista elenca as hipóteses de inépcia da petição inicial. Assim, ausentes os elementos que propiciam a correta entrega da tutela jurisdicional, inevitável se faz a declaração de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo recorrente, e de negativa de admissão do recurso, formulada em contrarrazões. No mérito, por igual votação, extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos pleitos relacionados à