inépcia do pedido
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Acordao N° 1626590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos planos de saúde. Adaptaç
... DANO MORAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. APELAÇÃO ... ... -
Acordão nº 01168/2002-006-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Abril de 2003
INÉPCIA A inobservância do artigo 295-I do CPC, resulta na inépcia do pedido.
... sentença não adentrou na incompetência ou no mérito do pedido referente ao seguro desemprego ... A sentença não conheceu do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017463-59.2019.8.19.0203 (Criminal), 30-09-2020
Processo:0017463-59.2019.8.19.0203 Autor: KAMILLA DA SILVA LUIZ CORREA Réu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Réu: DUBSTORE - JOSÉ AUGUSTO MARCON FILHO EIRELLI EPP VOTO A parte autora alega que no dia 09/04/2018, adquiriu através do site da 1ª ré (casasbahia.com) um produto hidratante e limpador de couro - Gold Class, pelo valor de R$ 106,74, incluindo-se o frete, cujo prazo para a entrega...
- Processo nº 0005155-96.2017.8.19.0029 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 2205172-46.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... (TUST) e Distribuição (TUSD) e julgou reconheceu a inépcia do pedido de restituição de indébito ...
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Acordão nº (RO)0141800-76.2008.5.06.0023 (01418.2008.023.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... 689/715), as reclamadas renovam as preliminares de inépcia da exordial e de prescrição quinquenal quanto às diferenças do FGTS ... /759), o reclamante se insurge contra o acolhimento da inépcia do pedido relativo ao trabalho realizado nos domingos e feriados. No mérito, pede o ...
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Acordão nº (RO)0035400-13.2009.5.06.0020 (00354.2009.020.06.00.2) de 3º Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso patronal parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais ... Vistos etc ... Recurso ordinário ... e, sanando omissão, o Juízo a quo rejeitou preliminar de inépcia da inicial no tocante ao pedido de diferenças salariais ... Em suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051499-85.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0051499-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: SORAYA AZEVEDO CIUFFO RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA VOTO Falha na prestação de serviços - Trata-se de demanda na qual a parte autora alega ter ingressado junto à Ré no curso de Medicina Veterinária, sendo beneficiária do programa de financiamento FIES em 100%,...
- Acórdão nº 73748 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1996
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Acordão nº (RO)0005600-73.2009.5.06.0008 (00056.2009.008.06.00.9) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... do pleito atinente ao adicional de insalubridade, afasta-se a inépcia declarada e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para ... Igualmente, entende bem delineado o pedido de diferenças de FGTS, face ao não recebimento correto dos haveres ...
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Acordão nº (RO)01743.2002.017.06.00.6 de 2º Turma, 24 de Mayo de 2004
... 606/614, que julgou parcialmente procedentes os pedido formulados na ação movida pela primeira contra a segunda recorrente, ora ... Recurso da reclamada: ... Da inépcia do pedido de FGTS com a multa de 40%: ... Insiste a reclamada em afirmar a ...
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Acordão nº (RO)0131200-14.2008.5.06.0017 (01312.2008.017.06.00.5) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... Dos descontos indevidos ... Em atuação ex officio, suscito a inépcia da exordial, em relação ao item em comento pelas razões a seguir ... A ... , com encadeamento lógico da exposição e correta formulação do pedido, obedecendo-se os demais requisitos de clareza, precisão e concisão, ...
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Acordão nº (RO)0161500-56.2008.5.06.0017 (01615.2008.017.06.00.8) de 3º Turma, 19 de Mayo de 2010
Evidenciado dos autos que não restou configurada a responsabilidade imputada pelo falecimento do empregado à empregadora, por sua omissão em fornecer os EPIs necessários à segurança do obreiro, indevida a indenização por danos morais. Recurso da parte autora improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a...
... ça de primeiro grau que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o Sr. Wilson Cesário da ... julgamento extra petita, como defende o recorrente, mas por inépcia do pedido ... Com efeito, a parte autora, no título ``da reclamação e ... -
Acordão nº (RO)0021800-16.2009.5.06.0022 (00218.2009.022.06.00.5) de 2º Turma, 29 de Marzo de 2010
Configura-se a inépcia quando se vislumbra excessiva generalidade no pedido da inicial, em dissonância, portanto, aos ditames do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a inépcia do pedido de reflexo das horas de intervalo intrajornada em todas as verbas rescisórias que...
... Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE ... EMENTA: INÉPCIA. EXCESSIVA GENERALIDADE. Configura-se a inépcia quando se vislumbra siva generalidade no pedido da inicial, em dissonância, portanto, aos ditames do parágrafo 1º, do ... -
Acordão nº 01305-2006-029-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DO PEDIDO DA LETRA “M” DA PETIÇÃO INICIAL (ITEM 9 DA FUNDAMENTAÇÃO). Entende-se haver coerência entre o exposto na fundamentação e o pedido, dele se depreendendo claramente o percebido pelo reclamante, qual seja, que seja declarada a natureza salarial das parcelas que menciona, a fim de que possa perceber os reflexos que entende devidos....
... a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: inépcia do pedido da letra “m” da petição inicial (item 9 da ... -
Acordao N° 1649481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Consumidor. Empréstimos bancários. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Lei n. 14. 181/2021. Pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. §4º do art. 1. 012 do cpc. Indeferido. Preliminar de carência do interesse processual. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida em parte. Inobservância do princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º
... DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. §4º DO ART. 1.012 DO ... inépcia do pedido inicial ... (art. 337, IV do CPC), nem muito menos sentença ... -
Acórdãos nº 0128941-62.2007.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Afastada a condenação do INSS, tendo em vista a inépcia do pedido inicial, que não apresenta causa de pedir ...
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Acórdãos nº 0000872-07.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... de descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido Pedido, ademais, formulado de maneira genérica ... Primeiramente, deve ser reconhecida, de ofício, a inépcia da exordial quanto ao pedido de pagamento das eventuais ...
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Acordão nº (RO)0002100-08.2009.5.06.0102 (00021.2009.102.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... 365/383, a reclamante não se conforma com a declaração da inépcia" da petição inicial, no tocante ao pedido de adesão do ticket alimentaç\xC3" ...
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Acordao N° 1626717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Preliminar de extinção do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Alegação de descumprimento da tutela de urgência confirmada na sentença. Necessidade de instauração do cumprimento provisório em autos próprios. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação declaratória de inexistência
... CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA DO ... PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... -
nº 2001.33.00.018728-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO RECURSAL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. I - Afigura-se inepto o pedido recursal no qual se pleiteia tão-somente a nulidade da sentença monocrática, com o regular prosseguimento do feito no Juízo a quo, se tal hipótese não restou caracterizada na espécie e nem sequer deduzida nas razões da apelação. II - Firmado o...
... Inicialmente, afigura-se-me inepto o pedido recursal, na medida em que o recorrente não pleiteia a reforma da ... inépcia ... -
Acordão nº (RO)0090400-16.2009.5.06.0014 (00904.2009.014.06.00.1) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
Constatando-se nos autos, mediante confissão real extrajudicial (art. 348, do CPC) que a ASERVIT é a controladora do grupo econômico, do qual a empresa JALFORT, sucessora da SEGNOR, é parte integrante, nos termos do art. 10 e 448, da CLT, não há como ser eximida a responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos na sentença Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª
... Argúem a inépcia do pedido de diferenças de FGTS e sua respectiva multa rescisória, uma ... -
Acórdão nº 1.0267.09.014663-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ... 250, p. único, CPC), não se configura a inépcia do pedido de cumprimento de sentença deduzido contra a Fazenda Pública ...
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Acordão nº (RO)0126400-88.2008.5.06.0001 (01264.2008.001.06.00.0) de 1º Turma, 7 de Octubre de 2010
... O pedido se encontra devidamente fundamentado em causa de pedir clara, não do motivo para se falar em inépcia da inicial em relação às horas extras, restando atendido, portanto, o ...
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Acordão nº (RO)0162300-11.2008.5.06.0009 (01623.2008.009.06.00.0) de 3º Turma, 10 de Marzo de 2010
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Em razão da particularidade que envolve o ... 1.060/50 e 7.115/83, o recorrente renova o pedido dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção jurídica ...