inepcia profissional
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Acórdão nº 2.0000.00.392755-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
AÇÃO ACIDENTÁRIA - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. - Sendo a emissão da CAT obrigação inerente ao empregador, não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação acidentária proposta pelo empregado, face à ausência da mesma. - Para que se condene o INSS...
AÇÃO ACIDENTÁRIA - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - ... CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL ... - Sendo a emissão da CAT obrigação inerente ao empregador, ... -
Legislação Complementar
... gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de ... XXIV — incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; ... XXV — manter conduta incompatível com a advocacia; ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399809-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
... INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ... CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL ... - Sendo a emissão da CAT obrigação inerente ao empregador, não ...
- Acordão nº (RO)0000103-86.2011.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ... QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO MESMO ... (JORGE); 1.2) A ... âmbitos familiar, profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... público, a ser valorada com a ... -
Da Responsabilidade Objetiva do Estado por Ofensa Proferida por Magistrado a Advogado em Ato Jurisdicional
... , com, inclusive, inclusão de críticas à capacidade profissional destes em atos jurisdicionais. Este ensaio tem como objetivo a análise da ... , assim, o escândalo público que uma acusação judicial de inépcia profissional causa ao advogado, até porque, no procedimento ...
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Acórdão Nº 0020339-38.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando ... Aplicação do art. 8º, III, da CF ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... Leal Neto e Antônio Ricarte Sobrinho recorrem aduzindo: 1 ) inépcia da inicial quanto a ampliação da Escola Eurico Gaspar Dutra, conforme ... se firmou como razão para tal dispensa a alta qualificação profissional do corpo docente do IAM e que o preço cobrado era compatível com os ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Ante a possibilidade de se extrair a exata pretensão do requerente e tendo a ré apresentado contestação, combatendo o pedido autoral, sem prejuízo à defesa, resta descaracterizada a inépcia da inicial. 2. Apesar de ter
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Acórdão Nº 0020233-58.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prerrogativa de ser elegível e exercitar o voto e, assim, questionar o certame eleitoral do Sindicato profissional, está vinculada à condição de associado, tal como disciplinado no Estatuto. Hipótese em que o demandante, por não ser associado, nem elegível e tampouco eleitor, não detém...
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO ... o voto e, assim, questionar o certame eleitoral do Sindicato profissional, está vinculada à condição de associado, tal como disciplinado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4719/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E ... AUSÊNCIA DE ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ...
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Acórdão, Processo nº 0003904-80.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... desfavor do ora apelante a pena de suspensão de exercício profissional pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com multa no valor de 10 (dez) ... XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; Reconhecida a infração administrativa, o apelante foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153437320204058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0815343-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO PETRONIO MARINHO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO...
... que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial. Sem honorários advocatícios ... Em suas razões recursais, ... Afirma que a mencionada resolução requer apenas o endereço profissional, não constando no rol de documentos obrigatórios a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA INICIAL E RECURSAL - REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu...
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Acórdão nº 1.0000.20.455865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA INICIAL E RECURSAL - REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu...
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Sentença nº 1000238-21.2023.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... condenada, sendo esta reclamatória sendo extinta em razão da inépcia.Finalmente, agora, a autora apresenta outro processo idêntico (238/23), o ... uma situação que reproduz uma grave e séria inépcia profissional, além de um absurdo e injustificável abuso postulatório, determino a ...
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Acórdão Nº 225906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA ... PREVENTIVA ... DEVIDAMENTE ... Inovação recursal. Possível inépcia ... profissional. 3. Agravos não conhecidos, com determinação de ofício à ... Ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149537820214058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814953-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSE MEIRE ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtude da ausência de ... , foram devidamente apontados no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma análise detalhada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143475020214058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814347-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtude da ausência de ... , foram devidamente apontados no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma análise detalhada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151806820214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815180-68.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA MOREIRA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja
... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtu d e da ausência de ... , foram devidamente apontados no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma análise detalhada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151079620214058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0815107-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtude da ausência de ... , foram devidamente apontados no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma análise detalhada de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.360948-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
AÇÃO ACIDENTÁRIA - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. - Sendo a emissão da CAT obrigação inerente ao empregador, não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação acidentária proposta pelo empregado, face à ausência da mesma. - Para que se condene o INSS ao
AÇÃO ACIDENTÁRIA - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - ... CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL ... - Sendo a emissão da CAT obrigação inerente ao empregador, ... -
Sentença nº 1000126-35.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... o arquivamento da instrução revela ou grande má-fé ou grande inépcia profissional.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que ...
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Acórdão, Processo nº 0006870-74.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... anterior; ( ... ) XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; ( ... )"), na medida em que as reiterações de demandas ...