inépcia profissional do advogado

3088 resultados para inépcia profissional do advogado

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) ...III- inépcia" da petição inicial;. #Redação dada pela Lei n\xC2"...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...

  • Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

  • Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo...

  • Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

  • Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada...

  • Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS...

    ... : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS (EM CAUSA ...CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO ...ão podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o ...

  • Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO, EM REGRA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR A PEÇA. CARGA DOS AUTOS. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO....

  • Acórdão nº 2013/0289387-8 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. NEGATIVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA DE...

  • O Informalismo no Direito Processual do Trabalho, o Jus Postulandi e a Figura do Advogado Face à Inépcia da Inicial

    O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...

    ... do informalismo é atribuída ao processo e quando muito ao jurisdicionado, sem advogado, no exercício do jus postulandi e não ao profissional do direito, o qual, teoricamente, possui a obrigação de conhecer o mínimo necessário para participar do desenvolvimento processual buscando o ...

  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA PETITA). HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ÔNUS DA PROVA). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem,

    ... AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE ...Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Diante da delimitação do eg. TRT ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E 295, INCISO V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. De acordo com o artigo 295, inciso V, do CPC, -a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não...

    ...1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLA\xC3"... individuais e coletivos da categoria profissional, cancelou a Súmula nº 310, razão pela qual ... diante da essencialidade da atuação de advogado, consoante Súmula nº 425 do TST, que rechaça o ...

  • Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS OFFENDENDI. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-03.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação ao artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a&

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação ao ... integrantes da respectiva categoria profissional. A substituição processual pelo sindicato ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Atuando ...

  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PATROCÍNIO INFIEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-62.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Súmula nº 122 do TST, para se ilidir a revelia (confissão) mediante a apresentação de atestado médico, deverá o referido atestado declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. No caso, restou consignado no acórdão regional que a reclamante...

    ...Não conhecido. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional afere ...Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O entendimento jurisprudencial consubstanciado ... por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-34.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se exigem os mesmos formalismos do processo comum. Logo, se a petição inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, entre eles a explicitação da causa de pedir em breve exposição dos fatos, não há falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de ação trabalhista em que se...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/gc/. INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se ... com o trabalho realizado pelo profissional, seria necessário o reexame do laudo pericial. ...ção do benefício a contratação de advogado particular pelo empregado. SEGURO DESEMPREGO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...

    ... de proceder à contratação de um advogado particular. Com efeito, reconhece-se ao ...ária do sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. 2. ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ...c) domicílio atual e anteriores;. d) enderêço e telefone profissional;. e) número, natureza da inscrição e impedimentos;. f) data e ...IV ? aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas provas de habilitação;. V ? aos ...