inépcia profissional do advogado
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
...INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . .... VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. . RECURSO IMPROVIDO. ..., endossados pelo então advogado, Sr. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) ...inépcia" da petição inicial;. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
...ADVOGADO. .... VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. . ... pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, . ... -
Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não é de mera conduta, cumprindo ao...
...ADVOGADO". : PATRÍCIA CARVALHO DE ALMEIDA E \xC2"...HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE . ... jurídica de outro profissional" da área, deixou de . descrever o\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
...: SAMUEL FERREIRA GERALDO . ADVOGADO". : SAMUEL FERREIRA GERALDO (EM CAUSA\xC2"...DE . DOCUMENTOS . PARTICULARES. . INÉPCIA... a assinatura do profissional por ele . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
... Constituição Federal, "o advogado é . ...profissional, não sendo . ... atipicidade das condutas e a inépcia... -
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...
...ADVOGADO. ...E INÉPCIA...profissional, em face da essencialidade que . ... -
Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE....
...: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA . ADVOGADO . : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO(S). ... -
Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS...
... : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS (EM CAUSA ...CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO ...ão podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o ... -
Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO, EM REGRA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR A PEÇA. CARGA DOS AUTOS. ART. 55, § 3º, DA LEI...
...IMPETRANTE. : HORLAN REAL MOTA . ADVOGADO. : HORLAN REAL MOTA . IMPETRADO . ...profissional... cerceamento de defesa por inépcia . ... -
Processo nº 1998.001.14884 de Quarta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2000
Apelacao Civel. Processual Civil. Embargos de Terceiro. Inepcia da peticao inicial. Falta de recolhimento das custas respectivas. Incidencia reiterada em erros que evidenciam a inepcia profissional do advogado. Acao e recurso meramente protelatorios. Aplicacao de oficio das penas da litigancia de ma-fe'. Processo ja' em fase de execucao, no qual o filho do executado, ingressa com peticao...
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nº 2000.01.00.016097-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2000
DENÚNCIA. INÉPCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.1. Descabida a imputação de inépcia contra denúncia que preenche os pressupostos do art. 41 do CPP, descrevendo, com clareza e objetividade, o fato típico, com todos os elementos essenciais e circunstâncias inerentes ao delito.2. Não cabe trancamento de ação penal, quando a denúncia descreve fatos que, em...
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Acórdão nº 2013/0289387-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. NEGATIVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA...
...: JOSÉ MARCOS REIS DO CARMO . ADVOGADO". : MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES\xC2"...VIA ELEITA. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. OCORRÊNCIA. . ...ção ao seu dever profissional, prejudicando, assim, o exercício . ... -
Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA PETITA). HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ÔNUS DA PROVA). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem,
... AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE ...Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Diante da delimitação do eg. TRT ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E 295, INCISO V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. De acordo com o artigo 295, inciso V, do CPC, -a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não...
...1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLA\xC3"... individuais e coletivos da categoria profissional, cancelou a Súmula nº 310, razão pela qual ... diante da essencialidade da atuação de advogado, consoante Súmula nº 425 do TST, que rechaça o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-03.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação ao artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação ao ... integrantes da respectiva categoria profissional. A substituição processual pelo sindicato ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Atuando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-62.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Súmula nº 122 do TST, para se ilidir a revelia (confissão) mediante a apresentação de atestado médico, deverá o referido atestado declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. No caso, restou consignado no acórdão regional que a reclamante...
...Não conhecido. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional afere ...Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O entendimento jurisprudencial consubstanciado ... por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... a) o grau de zelo do profissional;. b) o lugar de prestação do serviço;. ...advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § ... III - inépcia da petição inicial;. IV - perempção;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-34.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se exigem os mesmos formalismos do processo comum. Logo, se a petição inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, entre eles a explicitação da causa de pedir em breve exposição dos fatos, não há falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de ação trabalhista em que se...
...(Ac. 5ª Turma). BP/gc/. INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se ... com o trabalho realizado pelo profissional, seria necessário o reexame do laudo pericial. ...ção do benefício a contratação de advogado particular pelo empregado. SEGURO DESEMPREGO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE ... há Laudo Pericial, produzido por profissional habilitado e com capacidade técnica para ...ça Estadual para processar o feito; (e) inépcia da inicial; (f) prescrição. No mérito, aduziu ... -
Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTA CORTE. 1. Agravo interno cujo...
...AGRAVO INTERNO EM. RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL. SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ...postulatória do advogado e da inépcia da petição inicial. 2. O fato de o advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...
... de proceder à contratação de um advogado particular. Com efeito, reconhece-se ao ...ária do sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. 2. ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. ...