inépcia profissional do advogado
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Acórdão nº 1.0000.21.006646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMIANRES AFSTADAS -- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO PEDIDO INICIAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINARES REJEITADAS: DE CONEXÃO, DE...
... O advogado da parte autora foi condenado ao pagamento de ... estende ao procurador, uma vez que o profissional somente poder ser punido disciplinarmente pela ... -
Acórdão nº 1.0312.13.001569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENZATÓRIA - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - ADVOGADO NÃO CADASTRADO - QUESITOS APRESENTADOS MAS NÃO RESPONDIDOS - PERITO INDICADO PELA PARTE E NOMEADO PELO JUIZ - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. A apelação trouxe os requisitos impostos no art. 1.010, do...
... teve conhecimento da intimao uma vez o advogado no estar cadastrado. No demais acrescentar que o perito o profissional da confiana do Juiz e por este deve ser escolhido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se todos os...
... condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. [ ... ] 2 Os honorrios sero fixados ... , atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestao do servio; III - o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se todos os...
... condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. [ ... ] 2 Os honorrios sero fixados ... , atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestao do servio; III - o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - ADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO...
... advocatcios contratuais pagos ao profissional para a propositura de ao judicial no constituem ... civil, os custos com a contratao de advogado so inerentes defesa dos interesses das partes na ... -
Acórdão nº 1.0079.13.044233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA - DOIS RECURSOS - DESNECESSIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO- DUPLICATA - PROTESTO - CANCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Juiz de 1º grau decide as ações em uma única sentença, é possível a...
... viabilizar a prpria atividade profissional da Apelada, que no consumidora final ... da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu servio para a fixao do ... -
Acórdão nº 1.0079.13.044233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA - DOIS RECURSOS - DESNECESSIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO- DUPLICATA - PROTESTO - CANCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Juiz de 1º grau decide as ações em uma única sentença, é possível a...
... viabilizar a prpria atividade profissional da Apelada, que no consumidora final ... da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu servio para a fixao do ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DESCONTOS EM CONTA - PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROPORCIONALIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pode ser considerada inepta a exordial com defeitos que não apenas dificultam, mas impedem a defesa da parte contrária e o julgamento do mérito da causa.A soma de todos os empréstimos
... , atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestao do servio;III - a ... da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS ... Inexistência de inépcia da inicial por conter a denúncia todos os ... ência do que lhe era esperado como profissional com experiência na administração pública ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21743-64.2014.5.04.0026) 03-10-2018
... INÉPCIA DA INICIAL. INTERVALOS DOS ART. 72 E 384, DA CLT ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte, " a ... assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ...
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Acórdão nº 6978403 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-10-2021
... INJÚRIA MAJORADA COMETIDA POR ADVOGADO. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO ... COBERTURA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA. INÉPCIA INICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006569720204058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800656-97.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: APELAÇÃO....
... APELANTE: JACIARA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: ... se exija especificação detalhada e profissional dos vícios construtivos, não se poderia tomar ... -se que esta limitou-se a sustentar a inépcia da inicial. Nesse contexto, também não haveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... : IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Péricles De Moraes Gomes e outros APELADO: ... de Farias Ramos argui inicialmente a inépcia da inicial. A denúncia não se mostra inepta, ... registro no CRM pertence a outro profissional e, ainda, o seu carimbo identificador fora ... -
Acórdão nº 50304733120148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. No caso concreto, nas razões do apelo, foram impugnados especificamente os...
... concedido à parte-autora, sustentou a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da ... profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e ... da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo ... próprio ou de sua família" ... ão está assistido por seu sindicato profissional. Na Justiça do Trabalho, os honorários ... INÉPCIA DA INICIAL ... Inviável a pretensão ...
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Acórdão Nº 0002399-82.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. AVENTADA INÉPCIA PROFISSIONAL DO ANTERIOR CAUSÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS REPASSADAS AO ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. ROL DE TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE NÃO FOI REPASSADO PELA PARTE. MANIFESTAÇÕES...
... APELANTE: ARI LOPES VALADAO ADVOGADO(A): NEURI LADIR GEREMIA (OAB SC011134) ... , em suma, que: deve ser declarada a inépcia profissional, a fim de anular o processo desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... : TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE ... há Laudo Pericial, produzido por profissional habilitado e com capacidade técnica para ... ça Estadual para processar o feito; (e) inépcia da inicial; (f) prescrição. No mérito, aduziu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO - PACTA SUNT SERVANDA - PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL - DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO
... com o trabalho despendido pelo profissional, devendo-se observar cumulativamente o grau de ... da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio, conforme ... -
Acórdão nº 1023111-21.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... ÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – ... profissional devida para a hipótese versada. Inteligência ... -
Acórdão nº 1038666-78.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... ÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – ... profissional devida para a hipótese versada. Inteligência ... -
Acórdão nº 1015061-06.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL...
... STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO ... profissional devida para a hipótese versada. Inteligência ... -
Acórdão nº 0010650-07.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Apelante : Kleber Correia de Melo ... Advogado : Kleber Correia de Melo Filho (OAB: 33025/BA) ... Prefacial de ... inépcia da inicial afastada, porque da leitura da ... devidamente o grau de zelo do profissional; o lugar ... de prestação do serviço; e a ...
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Acórdão nº 1046323-71.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... ANTONIO MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... ÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – ... profissional devida para a hipótese versada. Inteligência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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Contestação
... • inépcia da petição inicial; ... O artigo 330, § ... o endereço para a intimação do advogado, o número de inscrição na OAB e a sociedade de ... de recolher o ISS em valor fixo, por profissional, já foi reconhecido por decisão judicial, com ...