inexecução de contrato
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ... à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... VIII – às hipóteses de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou...
... finalidade de rescindir o contrato, bem como consignou que o laudo ... nstatou a inexecução da obra ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução ...
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Acórdão nº 2010/0063949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MEIO DE FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. 2. O art. 167 da Lei n. 15.807/07 do Estado do Paraná proíbe sua aplicação aos contratos...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MEIO DE ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor ... Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou em regulamento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... ção ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... § 1º Nas hipóteses previstas ...
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Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 557, § 2º DO CPC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC resta...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... 2. A inexecução de contrato" de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da aus\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e ... a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350955 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE ... - ERRATA da Decisão Administrativa por inexecução do Contrato nº 046/2018-SEINFRA. (80407)
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o ... certificar-se-á da execução da etapa inicial e, se houver inexecução injustificada, exigirá a devolução do valor antecipado ou efetuará as ...
- DECISÃO ADMINISTRATIVA a empresa C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP por inexecução do Contrato nº 014/2018-SEINFRA. (108675)
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
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Acórdão nº 2012/0117453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso,
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Acórdão nº 2007/0231764-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. SANÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 7 E 5/STJ. I - A pretensão estadual deduzida no apelo extremo esbarra nas vedações contidas nas Súmulas 7 e 5/STJ, na medida em que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, para o deslinde da controvérsia, o que é...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. SANÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-82.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a ANVISA descurou do seu dever de fiscalizar o
... , ou seja, não houve fiscalização, ensejando a inexecução do contrato e o fechamento da representação da empresa em Brasília, ... -
Acórdão nº 2014/0132529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nã
... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou ... à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços; ... XIII - às hipóteses de ...
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Acórdão nº 2005/0151965-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE COMPRAR OS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAL E INSTALAÇÕES À CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO PELO CONCEDENTE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO CONCEDENTE DE DAR CONTINUIDADE AO...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS ... artigo 24, II, da referida Lei, que tratam especificamente da inexecução culposa do contrato de concessão, ut art. 22, III, da lei nº 6.729/79; ... -
Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º:...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO ... rito ordinário com o fim de obter ressarcimento em razão de inexecução de contrato de alienação de terras públicas ajustado com o Incra no ano ... -
Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...
... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ... - PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento ... a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, atualizado monetariamente pela variação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000015920154058500), 05-05-2020
PJE 0800001-59.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. Apelação de sentença que extinguiu o
... Pugna seja declarado que não houve inexecução parcial do contrato e, sim, atraso injustificado, bem como, em razão da ...