inexistência do fato

Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. PAD. Independência entre as instâncias penal e administrativa. 1. Agravo interno em recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa em que se aplicou pena de demissão ao

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIASADMINISTRATIVA E PENAL.1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazoprescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se aprescrição da pretensão punitiva administrativa.2. A absolvição na ação...

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL.FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DOACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS AGRAVANTES.DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC.EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDO JUÍZO

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DASPROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIAMANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ.1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir supostainjustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, oureexaminar as provas produzidas nos autos2. Não...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. 3. ISSQN. Não incidência. Inexistência do fato gerador. Tarifa de embarque. Lista de serviços disposta na Lei Municipal 13.701/2003. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe às partes o ônus da prova dos fatos que alegam. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. A distribuição do ônus da prova não seguiu o critério legal, tendo em vista que a prestação de horas extras não foi negada pela Reclamada. Logo, não cabia à Autora demonstrar a inexistência do fato extintivo do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, POR NÃO SE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO (ADPF 324 E  TEMA 725).  NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICABILIDADE DO § 1.º DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL E NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PERÍODO APURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CONTRIBUINTE/APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - COBRANÇA DE ISSQN - SUSPENSÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE ELEMENTO DE PROVA DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -Não demonstrada a probabilidade do direito do autor, sobretudo por não ter sido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - COBRANÇA DE ISSQN - SUSPENSÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE ELEMENTO DE PROVA DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -Não demonstrada a probabilidade do direito do autor, sobretudo por não ter sido

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO.FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DASCIRCUNSTÂNCIAS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, BEM COMO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, INCISO VII). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PARA O ART. 386, INCISOS I OU III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INCONTESTE DA INEXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS.

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE CRIME. COMUNICABILIDADEENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO OUNEGATIVA DE AUTORIA (ART. 386, I E IV, DO CPP). INOCORRÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) – RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" PARA QUE A ABSOLVIÇÃO SE DÊ POR INEXISTÊNCIA DO FATO IMPUTADO – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE RECLAMA RECONHECIMENTO DE FATO TRANSEUNTE NEGATIVO, DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO A "POSTERIORI" –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários...

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza como erro de fato, mas, sim, erro de julgamento, a omissão da decisão rescindenda quanto à prescrição argüida, tendo em vista que não houve erro de percepção do julgador quanto aos fatos da causa, o qual supõe declaração sobre a existência ou inexistência do fato, quando a hipótese dos autos é justamente a de omissão no...

PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....