Informação do consumidor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC E SEU GERENTE DE VENDAS. AVENTADA PRÁTICA ENGANOSA, COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA NO QUE DIZ COM A PESSOA JURÍDICA, A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE VEÍCULOS JUNTO À RÉ 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAMODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO CÍVEL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. Incorrendo o consumidor em ônus excessivo, por erro imputável à conduta omissiva e ambígua do fornecedor, configura-se vício contratual. Diante da violação ao dever de informação e boa-fé contratual, é possível a equiparação do contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO BMG - SENTENÇA MANTIDA.- Pela documentação colacionada aos autos, descabido o reconhecimento de que a postulante teria sido...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO...

EMENTA: Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Contradições entre cláusulas contratuais e entre cláusulas e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, implicam nulidade do

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA/ IMPERÍCIA DEMONSTRADA.DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANOS MORAIS DEVIDOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PARCIAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RETENÇÃO DO "SINAL" PAGO PELOS PROMITENTES. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. OPÇÃO PELA REGULAMENTAÇÃO. REAJUSTE DE 25%. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EM CONTRÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS – "JUROS NO PÉ" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTADOS NO PERÍODO DE MORA DA VENDEDORA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR - AUTORIA - PROVA: AUSÊNCIA - COBRANÇA - FATURAMENTO - CRITÉRIO: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - AVISO - ATO LÍCITO - DESAVENÇA CONTRATUAL - DANO IN RE IPSA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIGNIDADE HUMANA: OFENSA: PROVA. 1. Comprovada a regularidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 469 DO STJ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA. MÉDICO DESCREDENCIADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 469 DO STJ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA. MÉDICO DESCREDENCIADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CLAREZA CONTRATUAL QUANTO A TAIS ASPECTOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARAAPELAÇÃ