Informação do consumidor
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; ... VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; ... IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros ... bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 1.0000.20.045258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é de perfil objetivo, tornando desnecessária a prova da culpa para que se configure o dever de indenizar. Os descontos de valores indevidos...
... bem! Deve ser esclarecido que, em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, VIII do Cdigo de Defesa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é de perfil objetivo, tornando desnecessária a prova da culpa para que se configure o dever de indenizar. Os descontos de valores indevidos...
... bem! Deve ser esclarecido que, em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, VIII do Cdigo de Defesa ... -
Acórdão Nº 5000738-85.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... VIOLAO AO DIREITO DE INFORMAO DO CONSUMIDOR.SENTENA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DEPROCURAOESPECFICA, ...
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Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... Cdigo Civil e em algumas relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim denominados aqueles que tm ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... Cdigo Civil e em algumas relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim denominados aqueles que tm ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO - NÃO COMPROVADO. Não se desincumbindo a parte autora/apelante do ônus de comprovar vício na contratação de cartão de crédito consignado, não cabe alteração do contrato para a modalidade empréstimo consignado comum.VV. Demonstrada...
... O princpio da defesa do consumidor (art. 170, V da CF/88) opera balizamento do princpio da livre iniciativa ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CONTRATANTE - NÃO CONSECUÇÃO DO INÍCIO DAS AMORTIZAÇÕES, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA - NEGATIVA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO...
... I - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRMIO DIVIDO EM QUATRO PARCELAS. EXIBILIDADE DA APLICE EM ... -
A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
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Acórdão nº 1.0183.12.014627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÕES QUE ATUAM NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES - REPARAÇÕES PATRIMONIAL E MORAL DEVIDAS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA - RECURSO...
... Os arts. 2 e 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor, preveem: "Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Violação do dever de informação e de boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos, de modo a prejudicar a compreensão do consumidor. O mútuo sob consignação deve ser claro, pagável sob amortização a taxas de juros favoráveis, em
... Pois bem! Deve ser esclarecido que em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, VIII do Cdigo de Defesa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041814-15.2018.8.19.0209 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE AFIRMA TER CONTRATADO SEGURO CONDOMINIAL COM COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS/CURTO-CIRCUITO E VENDAVAL. VENDAVAL E FORTES CHUVAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE TERIAM CAUSADO DANOS ELÉTRICOS NA CASA DE MÁQUINAS DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO APÓS SER ATINGIDA POR GRANDE QUANTIDADE DE VENTO CARREADO DE ÁGUA. RÉ QUE TERIA SE NEGADO A COBRIR OS...
... REFORMADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, VIII, ... DO CDC). SEGURADORA QUE NÃO INFORMOU ... -
Acórdão Nº 0703248-98.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS/SAQUES. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE E DOS TERMOS DOAPELAÇÃO
... Apelação Cível n. 0703248-98.2020.8.02.0001 ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA ... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0732946-86.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0732462-42.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0715159-10.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... Apelação Cível n. 0715159-10.2020.8.02.0001 ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA ... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
... a conduta da apelada amolda-se prevista no Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo abusiva e ilegal. Ao final, insurgiu-se contra a condenao por ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
... O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do consumidor o direito ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
... O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do consumidor o direito ... -
Acórdão nº 0391207-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... direito à informação do consumidor, que teria aderido ao novo regime de forma consciente ... e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
... ) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereo do consumidor, tampouco as faturas ou informaes detalhadas do dbito; que a ilegalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
... ) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereo do consumidor, tampouco as faturas ou informaes detalhadas do dbito; que a ilegalidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009815-81.2017.8.19.0208 (Cível), 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLAÚSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TEMA 1.032 EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA QUE NÃO SEJA REFERIDA CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Acórdão manteve a sentença que julgou...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... SAÚDE. CLAÚSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ... TRATAMENTO ... RECURSOS REPETITIVOS EXIGE COMPROVAÇÃO ... DE EXPRESSA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ... PARA QUE NÃO SEJA REFERIDA CLÁUSULA ... CONSIDERADA ...