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Acórdão Nº 0302491-94.2016.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMPUTAÇÕES OCORRIDAS EM 1994 E EM 2015. LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O BENEFÍCIO SOBRE O ÚLTIMO INFORTÚNIO. TERMO INICIAL QUE DEVERÁ CONSIDERAR O PRIMEIRO ACIDENTE, OBJETO DO PEDIDO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... 0302491-94.2016.8.24.0035, de Ituporanga ... Relator: Desembargador Júlio César Knoll ... APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMPUTAÇÕES OCORRIDAS EM 1994 E EM 2015. LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ... -
Acórdão Nº 0305145-74.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. LESÕES NO JOELHO. RESTRIÇÃO PERMANENTE DA MOBILIDADE DO MEMBRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE DECLARA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCLUSÃO QUE ACOMPANHA OUTRAS DUAS PERÍCIAS REALIZADAS EM AUTOS DIVERSOS (AÇÕES INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA DO DPVAT). RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O
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Acórdão Nº 0311495-39.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUE PRETENDE A ADOÇÃO DE DATA FIXA PARA O CANCELAMENTO DA BENESSE. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.
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Acórdão Nº 5031091-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE MENCIONA PROBLEMAS ORTOPÉDICOS DESCONEXOS DA LESÃO DESCRITA NA CAT. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NEGADO.
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Acórdão Nº 5005815-14.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 0301262-33.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 0303614-09.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 5001869-23.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PERICIAIS. PRETENSÃO INFUNDADA. PERÍCIA CLARA E CONVINCENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO NEGADO.
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Acórdão Nº 5001362-48.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 5033747-58.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE DEU POR EXTINTO O FEITO POR FORÇA DA "COISA JULGADA". INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO AGRAVAMENTO DOS MALES. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. PEDIDO INICIAL EXPRESSO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JÁ SUPERADA EM DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A DEMONSTRAR O AGRAVAMENTO...
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Acórdão Nº 5005276-09.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 5002947-18.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA LANÇADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO SEGURADO CONTRA SEU EMPREGADOR. DECLARAÇÕES DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM O ACIDENTE LABORAL. PROVA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
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Acórdão Nº 5025450-62.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INTERESSADO QUE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DA ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUE NÃO TRAZ INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE EVENTUAL PERMANÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. PERÍCIA CONCLUSIVA ACERCA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO NEGADO.
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Acórdão Nº 0317898-34.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÃO EM 3 DEDOS DA MÃO. PERÍCIA QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO EM RESPEITO AO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Acórdão Nº 0309023-13.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIAS NA COLUNA CERVICAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS PARA AUFERIMENTO DA BENESSE PREENCHIDOS. PLEITO DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. INVIÁVEL. PERÍCIA NÃO AVERIGUOU TOTAL INAPTIDÃO PARA A PROFISSÃO INFORMADA. INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO ENTE ANCILAR. DATA DA PERÍCIA DEVERÁ SER CONSIDERADA
... EMENTA ... APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIAS NA COLUNA CERVICAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS PARA AUFERIMENTO DA BENESSE PREENCHIDOS. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 5000439-47.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 5003338-08.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 0307681-06.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. PATOLOGIAS ATUAIS ESTRANHAS AO OBJETO DA LIDE. FATOS QUE TORNAM INVIÁVEL A REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, PORÉM, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 5008319-94.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REAPRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE TESE JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E REJEITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, COMO FORMA DE...
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Acórdão Nº 0006094-73.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TERMO A QUO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE SOFREU DOIS ACIDENTES LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A INCAPACIDADE É FRUTO DO PRIMEIRO ACIDENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NO ENTANTO, SOMENTE PERMITEM IDENTIFICAR INCAPACIDADE NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETROAGIR A APOSENTADORIA À DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL.
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Acórdão Nº 5001711-88.2019.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (1) INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUPERADA PELA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. TEMA 24/IAC/TJSC. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE RECONHECE O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS PELA NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. (3) INCAPACIDADE LABORATIVA. PERITO QUE...
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Acórdão Nº 5002340-79.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APOSENTAÇÃO PAUTADA EM LESÃO ORTOPÉDICA E DEPRESSÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AVALIOU UNICAMENTE A MOLÉSTIA FÍSICA. DOCUMENTOS ATUAIS QUE SUGEREM A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
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Acórdão Nº 5000015-37.2021.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, DECLARA A TRANSITORIEDADE DAS LESÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE DETERMINEM A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO PRETÉRITO. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS...
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Acórdão Nº 5001025-32.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
agravo interno em apelação cível. infortunística. prévio requerimento administrativo como condição ao manejo da ação judicial. desnecessidade. recebimento anterior de auxílio-doença. cessação do benefício que caracteriza a pretensão resistida. dever do inss em implantar o benefício mais vantajoso ao segurado. posição manifestada pelo supremo tribunal federal no julgamento do re 631.240. recurso...
... INFORTUNÍSTICA. GÊNESE LABORAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE POSITIVADAS. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO VINDICADO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO ... -
Acórdão Nº 5000030-27.2019.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS NA COLUNA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO BALANCEIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUTOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU LABOR HABITUAL E OUTROS AFINS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INATIVAÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Berri, devidamente qualificado, com base nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ajuizou ação de natureza infortunística, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Declarou, em apertada síntese, que, na condição de auxiliar de produção, em ...