infrações contra a honra
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... por CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... – CADE fiscalize, previna e reprima infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ...
- Processo nº 0027164-68.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2017
- Processo nº 0138691-93.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
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Crimes Contra a Honra
... de calúnia e difamação, executados verbalmente, são delitos unissubsistentes, pois o summatum opus se verifica em único ato: são infrações penais que unico actu perficiuntur ... Não há cisão ou fracionamento em atos do processo executivo, de molde a possibilitar a tentativa ...
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Direito Penal
... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... Art. 122. São consideradas infrações em relação à execução dos serviços de ... III - ultrajar a honra nacional; ... IV - fazer propaganda de guerra ...
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Sentença nº 1000295-54.2023.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem).Os pressupostos configuradores são a ... honra, intimidade ou liberdade. As infrações contratuais não devem ser consideradas como dano ... ários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte ...
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Acórdãos nº 1047217-57.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Alegação de violação da honra e imagem de associação, em virtude ... OAB para apuração das supostas infrações éticas e disciplinares cometidas pelo ... de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 274/278, ...
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Sentença nº 1001174-61.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da ra e boa fama”.” (fl. 4, PDF)As infrações relatadas pela Reclamante não se confirmaram. A ...
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Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... (grifos nossos) 13 Possuindo a pessoa jurídica responsabilidade criminal somente em relação às infrações ambientais, seria perfeitamente possível, quanto à prática destas, sua “vitimiza ção” www. livrariabonijuris .com.br 0800 645 4020 | 41 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001338-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 1338-09.2019.8.19.9000 Agravante: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR. REPROVAÇAO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUTOR FIGURA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA COMO AUTOR DE LESÃ
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Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ... crimes contra a honra, que tratam de infrações de menor potencial ofensivo e compõem, em regra, ...
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Exercícios prácticos
... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações penais cuja pena mínima cominada não é ... a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à ...
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Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. PROTEÇÃO ... LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA ... MANUTENÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS ... HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DESCRÉDITO MERCADOLÓGICO ... a apelante apresentou diversas denúncias contra ... os perfis falsos e que, mesmo assim, ... -
Acórdãos nº 0016002-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... DA QUEIXA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A HONRA - OFENDIDO, ADEMAIS, QUE ... 8.26.0000 JAE “Tratando-se de infrações penais que somente se procedem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095549-39.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Os autos foram remetidos pela Terceira Vice-Presidência, em razão de decisão proferida pelo Min. Luiz Fux que ao analisar Recurso Extraordinário, determinou a baixa dos autos para adoção...
... transgressão disciplinar que afeta a honra ... pessoal, o pundonor policial e o decoro da ... para apuração de infrações imputadas à policiais militares, bem ... como o ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo 5º, incisos V e X da ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ...
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Acordao N° 1807258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crimes de violação de domicílio no período noturno e de injúria qualificada. Cor de pele. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório coeso e harmônico. Materialidade e autoria demonstradas. Ofensas que afetaram a honra subjetiva da vítima. Elementos referentes à raça. Violação de domicílio durante a noite. Mesmo contexto. Testemunhas e...
... OFENSAS QUE ... AFETARAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA.ELEMENTOS REFERENTES À ... 140, §3o do CP, é crime contra a honra subjetiva que se ... caracteriza com a ... ão servem de escudo ao cometimento de infrações penais, o que inclui a de ... injúria por ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... -se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ... ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” 8 ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... atraso no pagamento, causa danos a sua honra ... (C) Delton pode ajuizar uma Ação Penal ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ...
- Processo nº 0134069-68.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
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Acórdãos nº 1021383-19.2014.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Prática de infrações previstas no regulamento interno do ... gerar abalo psíquico ou ofensa à honra da apelada. Sentença parcialmente ...