infrações contra as incorporações imobiliárias
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Acórdão Nº 0018086-26.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... SPE LTDA e THITHA PARTICIPACOES S.A contra a sentença proferida pelo Juízo 3ª Vara Cível ... empresas demandadas, atribuindo-lhes infrações contratuais, concernentes à forma de ... da recente alteração da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei n.º 13.786/18) ...
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Acordao N° 1392184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Condomínio edilício. Instalação de toldo e sistema de exaustão. Regras do condomínio. Locador. Locatário. Astreintes. Valor. Proporcionalidade. I - é obrigação do locador e do locatário a adequação do uso de toldo e do sistema de exaustão às normas legais e exigências do condomínio. Ii - o arbitramento da multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de...
... de GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES ... LTDA. e WL FORNECEDORES DE ALIMENTOS - ... imobiliárias 34, 44 e 48, pertencentes à primeira requerida, ... por eventuais multas decorrentes de infrações correlatas. Assim, sustenta a responsabilidade ... ser assegurado seu direito de regresso contra a ... locatária ... Afirma que o termo inicial ... - Acórdão nº 1302-003.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1026289-66.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... 591/64, que dispõe sobre incorporações imobiliárias, exige a previsão do prazo ... em vista que a ação foi ajuizada contra o Estado de São Paulo, não podendo a ... 845/855), com a descrição das infrações" conforme os seguintes itens: (A) inserç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... jurídicas, em relação às incorporações" imobiliárias ou loteamentos com ou sem construç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0120665-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... sobre as incorporações imobiliárias e torna obrigatório o prévio ... 9. Impõe-se diminuir a multa infligida contra a demandante pela violação dos ... princípios ... ção, caracterizando perfeitamente as infrações aos ... dispositivos legais apontados. 3- Ao ...
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Acórdão Nº 0615013-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
... autos de infrações de nºs 53.663, 53.665 e 53.666, condenando, ... imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, ... ês hipóteses de construção nas incorporações: construção por conta e risco ... do ...
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Acórdão Nº 9101-005.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... imputou ao Contribuinte as seguintes infrações: ... Não computou na base de cálculo do PIS, ... outras unidades imobiliárias vendidas; ... Não computou na base de cálculo ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... de concessão de tutela antecipatória, contra o ESTADO DA BAHIA, requerendo, inicialmente, os ... instaurado para apurar e punir infrações administrativas ... Portanto, o ato de mera ... -se que proceda às devidas incorporações e retificações necessárias ao imediato ... Impetrante: Beltas Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Me Advogado: Mariana Coutinho Shimabukuro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Condominio em Edificações e as Incorporações Imobiliarias.
... , abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, ... CAPíTULO IV ... Das Infrações ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidade das infrações ...
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Acórdão nº 0012878-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... contra norma regulatória ... expressa na ANP ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ... Ausente a prova inequívoca das infrações contratuais ... praticadas em detrimento da ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "c", da Constituição Federal interposto contra Acórdão (fl.164⁄183) do extinto Tribunal de ... ço, a atual Lei de Condomínio e Incorporações possui como escopo primeiro a preservação dos ... futuros proprietários das unidades imobiliárias, isso porque são estas pessoas que se ... de agir do vizinho em se tratando de infrações administrativas de construção somente existe ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar ... e emitindo as notificações por infrações cometidas, quando necessárias; 3. efetuar o ... da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: ( ... ) VI - ...
- Resolução nº 1302-000.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0115460-97.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
... APELANTE: MRV MAGIS VIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA ... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... como apelado o Estado do Ceará, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da ... requerente havia negociado unidades imobiliárias sem o Registro de ... Incorporação do ... É como se vê: ... Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam ...
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Balanço - GLP X Participações Ltda
... de mercado referente às incorporações realizadas pela Construtora Adolpho ... Receita de vendas de unidades ... imobiliárias – – 24.676 94 ... Custos dos serviços ... equivalência patrimonial são eliminados contra o investimento na ... proporção da ... troladas, nem que essas infrações não se converterão em processos ...
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BALAN�O - GLP X Participações Ltda
... de mercado referente às incorporações realizadas pela Construtora Adolpho ... Receita de vendas de unidades ... imobiliárias – – 24.676 94 ... Custos dos serviços ... equivalência patrimonial são eliminados contra o investimento na ... proporção da ... troladas, nem que essas infrações não se converterão em processos ...
- Acórdão nº 9101-002.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2016
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Eunápolis - 2ª vara cível
... com alienação fiduciária em garantia contra MATHEUS BOBBIO LIMA, igualmente qualificado, ... ) Reu: Novo Horizonte Incorporacoes Imobiliarias Ltda Reu: Luciano Pinto Rosa Intimação: ... á a transferência de eventuais infrações, taxas e impostos, já anotadas, para o ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... S.A (em liquidação extrajudicial) contra decisão proferida pelo douto Juiz da 2ª Vara ... de relógios de energia em unidades imobiliárias de sua propriedade, vez que, mesmo já tendo ... infrações puníveis com demissão; ... 2. em três anos, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara dos ... De Negocios E Incorporacoes Imobiliarias Ltda Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe ... Incorporações Imobiliárias Ltda. opôs agravo interno em face ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... policial com natureza de “outras infrações penais” sem qualquer referência à ... se condenado pela justiça fosse de crimes contra a dignidade sexual de outrem ... Inconformado ... Partes: V4 INCORPORACOES IMOBILIARIAS ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES" S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, al\xC3" ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO ... INSTAURADOS PELOS MESMOS FATOS E INFRAÇÕES PENAIS. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REUNIFICAÇÃO ... ça Agravante: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias E Participacoes S.a. Advogado: Pedro Dantas De ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... 1. Recurso interposto contra a decisão que reconheceu a revelia da parte ré, ... ça do divórcio, nas matrículas imobiliárias, a ausência do registro não impede que o ... a eventual captação irregular e/ou infrações éticas, supostamente cometidas pelo patrono da ...