infrações contra as incorporações imobiliárias
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 2º): I - às glosas em faturas emitidas contra planos de saúde; II - às corresponsabilidades ... , relativamente às atividades imobiliárias de que trata o art. 719, será determinada nos ... do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 4º, ... 38). LIVRO II DAS INFRAÇÕES ...
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Regime jurídico emergencial e transitório nas relações condominiais edilícias
... dos condomínios edilícios e das incorporações imobiliárias. Mais recentemente observa-se o ... do coronavírus), e adotar de logo medidas contra outros particulares. Figuras jurídicas ... aplicação de multas em razão de infrações anteriores (CC, art. 1.336, § 2°), pode haver ...
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... íficas e de certidões de embargo e infrações ambientais, sob risco de terem seus ativos ... de indícios de fraude à execução e/ou contra credores ... Como ideia geral, a fraude deve ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ...
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Falência
... — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... Art. 181 ... São ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1248445 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO:SIDNEY CALIJURI E OUTRO(S) ... Imobiliárias – Dimob. A declaração é apresentada ... III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 117): ... MANDADO ... 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ...
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Acórdão Nº 0900123-45.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... ÇÃO DE COISA ALHEIACOMO PRÓPRIA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Entre os meses de março de ... 4.591/64. A partir das infrações penais acima referidas, direta ou indiretamente, ... ções do terreno ou às unidades imobiliárias [ ... ]". (CHALHUB, Melhim Namem. Da incorporação ... (Condomínio e Incorporações. 10 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000, p ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidadedas infrações penais descritas nesta Lei. Art. 181. São ...
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Falência
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... Art. 181 ... São ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... automática) e até multa fiscal por infrações ... Obrigação, no comum dos casos, dita ... , aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento ... sofreram as vendas de unidades imobiliárias resultantes de incorporações realizadas na ...
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Dano extrapatrimonial contratual e indenização punitiva
... ordenamento jurídico às eventuais infrações ao que foi consensualmente pactuado ... , portanto, é instrumento eficaz de defesa contra a tendência de coisificação da pessoa. É ... Bicalho (O atraso de obra nas incorporações imobiliárias. In: MARCONDES, Fernando. (Org.) ...
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Falência
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... Art. 181 ... São ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... automática) e até multa fiscal por infrações ... Obrigação, no comum dos casos, dita ... , aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento ... sofreram as vendas de unidades imobiliárias resultantes de incorporações realizadas na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PREÇO PÚBLICO - PARCELAMENTO - CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE - CONDICIONAMENTO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO POLÍTICA - CONFIGURAÇÃO - MECANISMOS ORDINÁRIOS - COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal n° 10.082/2011 prevê, em seu art. 1°, que "os créditos tributários, fiscais e os preços públicos do Município poderão
... interposto pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE contra a sentena prolatada (doc. 80) pelo juzo da 3 Vara ... -
Decisao Nº 0301866-79.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... çando até R$ 15.500,00 para as incorporações imobiliárias’’ ... O réu ANTÔNIO ... entrar com um processo de danos morais contra o Juiz Corregedor e Júnior lhe diz que vai fazer ...
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Acórdão Nº 0024706-54.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ) APELADO : ACJ - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (RÉU) E OUTROS ADVOGADO(A) : JOAO MOREIRA ... Insurgem-se as empresas apelantes contra sentença de lavra de juízo de piso que, em ... empresas demandadas, atribuindo-lhes infrações contratuais, concernentes à forma de ... da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 13.786/18, art. 67-A, II). ... No que ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... , ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, também qualificado, ... íntese, aduz que, a inexistência de infrações atribuídas no auto de infração expedidos sobre ... Impetrante: Beltas Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Me Advogado: Mariana Coutinho Shimabukuro ... SEGURANÇA impetrado por BELTAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de ato da COORDENADORA ...
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Acordao N° 1264846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Incorporação imobiliária. Arquivamento de memorial de incorporação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Sentença extra petita. Construtora e cooperativa. Atuação conjunta na alienação de unidades imobiliárias. Responsabilidade solidária. I - a falta de produção de prova testemunhal não causou cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e indicou na r....
... UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... I – A falta ... que já foram constatadas diversas infrações lesivas aos consumidores em processos ... as Incorporações Imobiliárias ... Sobre as alegações dos réus ... propôs a presente ação civil pública contra ... Construtora Aires Costa Ltda., Ricardo ... -
Processo nº 0000310-40.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. ... CONFIRMADA ... incorporações ... imobiliárias ...
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Medidas excepcionais sobre os direitos reais
... não contagem do prazo de prescrição “contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ... os condomínios edilícios e as incorporações imobiliárias. Mais recentemente observa-se o ... aplicação de multas em razão de infrações anteriores (CC, art. 1.336, § 2º), pode haver ...