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Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas audiências trabalhistas

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Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas40-45
40
Manoel Antonio Teixeira Filho
Capítulo X
Infrações penais praticadas, com
maior frequência, nas audiências tra-
balhista s
Tema, de grande interesse prático, e que não tem merecido muita atenção
por parte da doutrina, diz respeito às infrações penais que soem ser praticadas
duranteasaudiênciasnosórgãosdaJustiçadoTrabalho
Dentreessasinfraçõespodemosreferirasseguintes
1. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em
Geral
1.1. Desobediência
CódigoPenalart Desobedecer a ordem legal de funcionário público”: Pena – detenção, de
quinze dias a seis meses, e multa
Temseentendidonadoutrinaenajurisprudênciaquenãoestarácaracte-
rizado esse crime se houver norma não penal que preveja algum tipo de sanção,
civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código Penal.
Éocasoporexemplodatestemunhaquedeixadecomparecersemjusticativa
plausívelàaudiênciapoisemrelaçãoaissooartdaCLTestabelecemulta
pecuniária. Ademais, a testemunha será conduzida de forma coercitiva (CLT,
art. 825, parágrafo único).
1.2. Desacato
CódigoPenalart Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa
Desacatarparaosefeitosdanormapenalemexamesignicaofendercom
gestospalavrasououtrosmeiosomagistradoqueestápresidindoaaudiência
Esse delito pode ser praticado pelas partes, pelas testemunhas, pelos peritos e
pelos próprios advogados. É bem verdade que o art. 7.º, § 2.º da Lei n. 8.906, de
dispõeO advogadotemimunidade prossionalnão constituindoinjúria
difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua
Cadernos de Processo do Trabalho n. 18 - Manoel Antonio - 6018.1.indd 40 17/10/2018 14:12:34

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