Infrações contra famílias
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Decisões Monocráticas nº 179708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do ... , gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos ... deveriam ser tomadas em relação às famílias abastadas para evitar a degeneração e ... égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... -
Decisão da Presidência nº 152911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... ão os embargos declaratórios protocolados contra o acórdão condenatório ... Requerem seja ... devastarem o meio social e a saúde das famílias e de fomentarem o cometimento de outras ...
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Decisões Monocráticas nº 152911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... ão os embargos declaratórios protocolados contra o acórdão condenatório ... Requerem seja ... devastarem o meio social e a saúde das famílias e de fomentarem o cometimento de outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
... -se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma. A embargante ... -
Acórdãos nº 2191478-73.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ções impede a correção das infrações havidas na área, a ser realizada em ... de levantar e cadastrar todas as famílias" e lotes existentes no local, bem como das \xC3" ... e jurisprudência admitem sanção contra o Poder Público por descumprimento de ...
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Decisões Monocráticas nº 167977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... é cediço que, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 179708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do ... , gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DEENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
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Decisão da Presidência nº 136303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... em favor de Luiz Carlos da Silva, Junior contra decisão proferida no HC 367.112/RJ, pelo ... população ordeira, principalmente às famílias no sentido de desagregá-las, além de fomentar a realização de outras infrações, de modo que não se mostra viável ... A isso, ...
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Acordao N° 1265609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância das declarações das vítimas ratificadas pelas demais provas testemunhais. Dosimetria da pena. Agravante prevista no artigo 61, ii, alínea ?f?, do código penal mantida. Crimes praticados
... INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1. Cabe ao magistrado ... e de hospitalidade que existia entre as famílias, ... abusando do livre acesso que tinha, em ... de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do Paranoá, que o condenou como incurso ... -
Decisão da Presidência nº 189651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... , em favor de Missael de Oliveiras Ribeiro, contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do ... Com efeito, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 189651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... , em favor de Missael de Oliveiras Ribeiro, contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do ... Com efeito, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do ... acabam com a vida delas, desagregam famílias" e incentivam a violência e a prática de infraç\xC3" ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE, DE DROGA APREENDIDA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está...
... LEAL contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem ... , gerando a prática de outras graves infrações ... penais, tendo a aptidão para destruir lares e famílias ... Neste contexto a conduta praticada pelo réu ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. ANTERIOR CONDENAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO.PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (35 G DE MACONHA E 65 G DECOCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA.1. Apesar da indicação de fundamentaçã
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OSREQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (215G DECRACK E 206G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EDE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.RISCO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTÁFICO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DACUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.PRIMARIEDADE DA ACUSADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUATRO TRÁFICO DE DROGAS,RESISTÊNCIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO ÀPROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE POSSUIREGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. INTIMIDAÇÃOSOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acórdão Nº 0016505-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Penal, que assim dispõe: “ Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante ... deste delito, que desgraça milhares de famílias, pois estimula o vício e degrada os usuários de ... do Paciente RENILSON BATISTA PEREIRA , contra ato imputado ao JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA ...
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Acórdãos nº 2223049-62.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Marzo de 2018
... CORREÇÃO E PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, IMPEDINDO NOVAS CONSTRUÇÕES ... LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS E DOS MORADORES DA ÁREA, NO PRAZO ... ambiental com pedido liminar contra o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O MM. juiz ...
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Decreto nº 4.313 de 24/07/2002. REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO - 'BOLSA ESCOLA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por amostragem, nos cadastros das famílias beneficiárias, no âmbito dos Municípios ... do Programa Bolsa Escola, em face de infrações por parte do Município de quaisquer normas de ...
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Acórdão nº 1.0322.19.000007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EMBARGO AMBIENTAL EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE DO MUNÍCIPIO - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - OBRA EM ESTADO ADIANTADO - RISCO DE DANO INVERSO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS...
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Acórdão nº 1.0322.19.000007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EMBARGO AMBIENTAL EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE DO MUNÍCIPIO - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - OBRA EM ESTADO ADIANTADO - RISCO DE DANO INVERSO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... famílias em situação de risco social e criminal ... Das ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...