Infrações contra moralidade
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Acórdão Nº 0000272-16.2018.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... , por meio do seu procurador constituído, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito ... , aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 ... patrimonial, mas, principalmente, a moralidade administrativa. II - Existindo nos autos ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou l, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de ... Do procedimento para apuração das infrações ... ARTIGO 135 ... As infrações ...
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Acórdão nº 1.0000.20.477226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A investigação social realizada pelo Poder Público com o objetivo de aferir a existência de conduta ilibada de candidato em...
... O T O Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos autos do Mandado de ... aplicado em obedincia aos princpios da moralidade e da impessoalidade. Destaca que possvel na fase ... -
Acórdão nº 1.0486.09.020425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA POR PARTE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os...
... da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo em vista sempre o interesse ... consciente do agente pblico em atentar contra a moralidade demonstrada pela vontade especfica ... -
Acórdão nº 1.0486.09.020425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA POR PARTE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os...
... da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo em vista sempre o interesse ... consciente do agente pblico em atentar contra a moralidade demonstrada pela vontade especfica ... -
Acórdão nº 1.0145.15.020382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MULTA APLICADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. 1. A competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais.
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena (pgs. 259/259 - doc. nico) que, nos ... se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados, eximindo-se o Judicirio ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... infrações de sua competência, em desfavor de sujeito ... 19.12.2011, contra o art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho ... princípios ... constitucionais ... moralidade, ... impessoalidade, da legalidade e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... do Brasil constatou as seguintes infrações supostamente praticadas pela parte autora: 1) ... , mas como violação aos postulados da moralidade e da legalidade ... H onorários recursais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098313720194058200), 15-06-2021
PJE 0809831-37.2019.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONVERSAS PROVENIENTES DE HACKEAMENTO DOS TELEFONES CELULARES DO ENTÃO MINISTRO DA JUSTIÇA, SÉRGIO MORO, E DO PROCURADOR DA REPÚBLICA, DELTAN DALLAGNOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por
... de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... , a hipotéticos crimes políticos e infrações penais em detrimento de bens, serviços ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... ÇÕES EM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA EIRELI contra sentença que julgou improcedente o pedido por ... de violar a isonomia, a legalidade, a moralidade e a contratação mais vantajosa pela ... ção sempre que forem constatadas infrações cometidas por licitantes ... A sanção deve ... -
Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... ) e Maurcio Donizeti de Sales (3 apelante) contra sentena proferida pelo MM. Juiz da 4 Vara Cvel da ... da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo em vista sempre o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006388320194058107), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800638-83.2019.4.05.8107 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EDNAEL MACEDO FELIX ADVOGADO: JOSE INACIO LOPES LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Civil que cabem embargos de declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... , concluiu que o apelado incorreu nas infrações: não "observar as normas legais e ... MACEDO FELIX é incompatível com a moralidade e age com desprezo em relação às convenções, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... moralidade, publicidade e eficiência), de modo a coibir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... -65, instaurado para apurar supostas infrações cometidas pelo apelante no âmbito da saúde ... explícitos (legalidade, moralidade", impessoalidade, publicidade, eficiência, motiva\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... , de modo que, àquele que litiga contra esses entes, basta a comprovação da conduta do ... diploma legal, "perdoa" determinadas infrações, liberando os perdoados das punições que lhes ... -se às hipóteses de grave ofensa à moralidade, sob pena de sua banalização ... "Ter-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra os princípios da administração pública, ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... improbidade administrativa não são infrações penais porque não dão ensejo a penas privativas ... -
Licitações
... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e ... Moralidade, probidade, razoabilidade e proporcionalidade : a ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ...
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Acórdãos nº 0001712-75.2015.8.26.0462 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... Receio de novas infrações caracterizado. Inteligência do art. 282, ... Moralidade e eficiência da prestação do serviço ... do Estado de São Paulo: “DENÚNCIA CONTRA PREFEITO Crimes previstos nos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - PROCESSO PENAL EM CURSO - VEDAÇÃO À MATRÍCULA DO CANDIDATO - RE N. 560900 / DF - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A fim de delimitar as regras do concurso ou do processo seletivo, a Administração deve publicar instrumento convocatório...
... Segurana impetrado por JULIO CESAR PIRES contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAO DE SOLDADOS ... , estava pautada na legalidade e na moralidade administrativa, notadamente em se tratando de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003923-30.2019.8.19.0045 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reprovado na fase do Exame Social e Documental, de caráter eliminatório. A reprovação teve como fundamento o fato de o impetrante já ter sido acusado...
... representar. Princípios da moralidade e ... legalidade. A investigação social é ... à possível prática, em tese, de infrações ... criminais, mas, também, à conduta social, a ... Gutembergue da Silva Soares contra ato, em verdade, dos ... Chefes do Centro de ... -
Julgamento 7000295-56.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ARTS. 308, 309 E 310 DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO CARRO PIPA (OCP). PRELIMINAR EX-OFFÍCIO. NULIDADE. ART. 433 DO CPPM. NÃO OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA....
... ART. 71 ... DO CP. DUAS INFRAÇÕES. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE ... UM SEXTO NA PENA ... as atividades, zelando pela guarda da moralidade e pela ... manutenção da ordem administrativa ... Disse que tem conhecimento de denúncias contra militares da ativa e que sempre ... que tomou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106992-45.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÕES. AÇÃO POPULAR. DECRETO Nº 48.798/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUAREM NOS PROCESSOS INTERNOS VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DA EDILIDADE. AFIRMADO DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO COERCITIVO COM O INTUITO DE LUCRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE
... MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ... AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES, MAS SIM FOMENTAR O PROCESSAMENTO E ANÁLISE ... , tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os ... beneficiários diretos do mesmo.” ... -
Acórdão nº 1.0461.06.032160-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -...
... dos Santos e Paulo Marcos Xavier da Silva contra a r. sentena de fls. 1.025/1.027 que, nos autos ... afronta os princpios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. Com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249168-18.2019.8.19.0001 (Cível), 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 160) QUE DENEGOU A ORDEM. APELO DO IMPETRANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reprovado na fase do Exame Social e Documental, de caráter eliminatório. A justificativa da reprovaç
... e pontapés contra F.A.L., tendo sido homologada ... transação ... os princípios da moralidade e legalidade. Neste ... contexto, a ... à possível prática, em tese, de infrações ... criminais, mas, também, à conduta social, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - ART.1.013, §4º, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - SUCESSORES - ESPÓLIO ENCERRADO - CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. REJEIÇÃO DA...
... por INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara Cvel da ... dos princpios da eficincia, da moralidade e da razoabilidade". Eis a ementa de tal ...