Infrações contra moralidade
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Acordao N° 1344993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito administrativo. Código disciplinar unificado. Decadência. Caducidade. Prescrição. Inocorrência. Aplicação de multas. Procedimento adequado. Exercício regular do poder disciplinar. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor do proveito econômico obtido. Sucumbência recíproca e equivalente. Honorários redistribuídos. Recurso parcialmente provido. 1. A lei distrital n. 3. 106/2002...
..., pois o CTB se volta às infrações comuns. Diante de tais. considerações, deve ser ... a prescrição nas ações intentadas contra o Poder Público, sendo. que, nos termos do seu ..., os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,. eficiência e publicidade, ... -
Prisão: a decisão judicial entre Hércules e a banalidade do mal
O presente trabalho produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que juízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são...
... casos, as consequências são graves infrações à dignidade humana. Na sequência, propõe-se a ... a separação que Kant promove entre a moralidade" e a religião, sendo a moralidade um domínio aut\xC3"...Pessoalmente, ele não tinha nada contra os judeus; ao contrário, ele tinha razões ... -
Princípios da administração pública
... objetiva; 8) Distinção entre moralidade comum e moralidade administrativa; 9) ... que, além de não poder atuar ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, a ... • na elaboração de autos de infrações pelos agentes de trânsito, em que o Manual ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO MUNICIPAL E EX-PREFEITO, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO LEI Nº 201/67, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.29), CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) E CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, SERVIÇOS E VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ACOLHIMENTO, POR...
... - O fato de tramitar ação civil pública contra os denunciados não obsta a persecução. penal, ... indevida, ou seja, praticada contra a moralidade, o. senso comum, a lei ou os regulamentos ...infrações. A inépcia somente deve ser declarada se ... -
Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... que regulamentava alguns crimes que acarretavam perda econômica contra o Estado, e crimes contra a confiança pública. Foi criada uma Comissão ...Nem toda ilegalidade configura improbidade, e as infrações devem ser classificadas de acordo com critérios hierárquicos. Aí a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
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Poderes administrativos
...ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; . E – É aquele .... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ... A) Legalidade, moralidade e impessoalidade. . B) Presunção da ...
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Não importa a língua: é assédio moral
Comportamentos, palavras, gestos. Todo esse código ou conduta, quando danoso à pessoa, pode gerar turbulências no trabalho e é passível de ação judicial
..., de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma ... poderia subsumir-se, em tese, nas infrações disciplinares quanto ao dever de manter conduta ompatível com a moralidade administrativa ou tratamento urbano, ambos ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... protestos nos Estados Unidos da América contra as leis do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do ...Os direitos do homem têm suas infrações e suas zonas de não-direito. As formas antigas ...ípio da finalidade, da legalidade, moralidade.” 181 Com efeito: . O Estado tem uma função ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000632-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033894-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0033894-95.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE...
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Acórdão Nº 0900044-03.2016.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL EM ABERTURA DE AÇUDE PARTICULAR. REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS MUNÍCIPES MEDIANTE...
... prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública, in ... dano ao erário.Ora, "É ofensivo à moralidade e à impessoalidade administrativas - causando ... muita restrição quando se trata de infrações contra a moralidade e os bens da administração. ... -
Sentença com número 0026744-40.2006.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 17-12-2022
?4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.? No caso, a ação foi proposta em 23/01/2006, recebendo sentença de mérito em 1/12/2012, a qual foi cassada por Acórdão proferido em 06/05/2014, portanto o presente feito não permanecer paralisado de forma a ensejar a incidência de prescrição...
... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo. importar em ...contra o elenco. de princípios que cercam a ação ...infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir...
...: Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão assim ementado:. ADMINISTRATIVO. ... Comissão Processante, que imputou as infrações aos deveres de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" e de "observar as normas legais e ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ...ública, notadamente os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade.”. Não vemos ...’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ...
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Sentença com número 5010897-87.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;Sendo assim, considerando que a presente ação não conta com a presença de nenhuma...
...MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO. DE ...como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo importar em. ...punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por ... -
Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
...contra sentença que julgou improcedente o pedido de ... quebra do princípio constitucional da moralidade. Questiona ainda o apelante a ocorrência de ..., vez que tal tipo é restrito às infrações culposas, bem como à existência de vínculo ...
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Licitações
..., como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. . Inclusive, os § ..., os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A ...
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Direito Constitucional
... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3"... ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, por- . EBOOK COMO PASSAR ...
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Direito Constitucional
...Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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Acórdão Nº 0002488-83.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO SANCIONADORA. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 5º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
...enorme avanço para proteção da moralidade administrativa, sendo. indiscutível sua ...infrações permanentes, do dia que cessou a permanência. h) ...ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ... -
Acórdão Nº 0001122-69.2012.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO SANCIONADORA. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 5º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. a) A Lei de Improbidade Administrativa de 1992 representou um enorme...
...enorme avanço para proteção da moralidade administrativa, sendo. indiscutível sua .... infrações permanentes, do dia que cessou a permanência. h) ...Contra essa decisão, CARLOS. HUMBERTO FERNANDES SILVA, ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... grau de violência empregado pelo Governo contra os particulares, a ambiguidade das leis, o ... um dos valores que incidem sobre a moralidade administrativa”. 49 Quando a norma é pouco ... mínimas estabelecidas para certas infrações penal-administrativas tem uma consequência ...
- Acórdão nº 9486 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016