Infrações contra moralidade
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Acórdãos nº 1052648-81.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada deverá ... aplicação de sanções por infrações, ao passo que se mostra irrelevante o ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1020538-63.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... de império típico do Estado contra outros particulares. Da mesma forma, os ... de Direito Público: APELAÇÃO - INFRAÇÕES" DE TRÂNSITO - Autora que pretende a anula\xC3" ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1035103-32.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... de império típico do Estado contra outros particulares. Da mesma forma, os ... de Direito Público: APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Autora que pretende a ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTAQ ... direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Art. 29. A ANTAQ ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTT compete, ... direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses; ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Art. 31. A ANTT ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... legalidade, finalidade, motivação, moralidade, proporcionalidade, interesse público, e ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... sentido, nota-se, a priori, uma prática contra legem ... Documento: 130896545 - RELATÓRIO E ... infrações, posição que pressupõe conduta alinhada à ica e moralidade públicas ... Outrossim, importa considerar, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis ... 2 No mesmo sentido: ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... ãos estatais devem ser pautados pela moralidade e pela transparência. Dir-se-á que o ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... , torpe, asqueroso, incompatível com a moralidade média, mas mesmo com suporte nisso não pode ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VÁLIDO A AMPARAR A PRETENSÃO. LEI REVOGADA POR NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Não se reforma sentença que negou a segurança em hipótese na qual, além de não haver prova da...
... Guilherme Meira de Pinho Rodrigues Paulino contra ato do Prefeito Municipal de Gro Mogol que ... de no violar princpios de eficincia e moralidade - uma vez que at ento o benefcio era previsto em ... -
Acórdão nº MS 19447 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Ministro de Estado de Minas e ... e Biocombustíveis - ANP, pelas infrações tipificadas nos arts. 117, XVI e 132, IV, da Lei ... de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" e de "observar as normas legais e ...
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Relatório e Voto com número 0186567-92.2002.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. EIVA NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA CONFORME O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM GRAU MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA (ART. 387, INC. IV, CPP) POSTERIOR...
... infrações cometidas, conforme orientação jurisprudencial ... contra" a moralidade e legalidade, em conluio com os corr\xC3" ... -
O Princípio da Moralidade no direito administrativo brasileiro
... os mandamentos proibitivos de enriquecimento ilícito ou atentar contra os princípios, se levada às últimas consequências, não apenas reduz, ... para todas as categorias de servidores públicos e a abranger infrações outras que não apenas o enriquecimento ilícito 82 ... Ensina ...
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Decisões Monocráticas nº 765092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público ... corporação a bem da disciplina e da moralidade, tendo em vista a prática de infrações ...
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Decisão da Presidência nº 765092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público ... corporação a bem da disciplina e da moralidade, tendo em vista a prática de infrações ...
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Licitações
... , como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... Inclusive, os ... , os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A ...
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Acórdãos nº 1007664-12.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... ão Preto Voto nº 23.194 Ementa: INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Imposição das ... pode exercer poder de polícia contra particulares Risco de manutenção de ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1001326-90.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... 19269 APELAÇÃO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Autor que pretende a ... ROQUE, nos autos da ação movida contra a TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000910-16.2015.5.07.0023), 2016-10-04
... autos da reclamação trabalhista ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, vindo a ... da CEF e, em atenção ao primado da moralidade", declarar que tinha sim sofrido uma ou mais infra\xC3" ...
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Acórdãos nº 1022946-95.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... Infrações de Trânsito Autuações levadas ... de Ribeirão Preto S/A contra a respeitável sentença de fls ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acordao N° 1346699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália. Não configurado. Sociedade de economia mista. Submissão aos princípios do art. 37 da cf. Indenização pela devolução de posto de combustível. Benefício a determinado grupo empresarial. Prejuízo a livre concorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Extensão a outra empresa revendedora. Descabida....
... DESCABIDA. PRINCÍPIO DA ... MORALIDADE. PROVA PERICIAL. INCONCLUSIVA. AVALIAÇÃO ... eventuais distorções no mercado e infrações à ordem econômica não deve ... seguir pelo ... a ventilada discriminação contratual contra si, sendo, ainda, indevidamente ... beneficiada ... -
Acordao N° 1254674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Direção sob efeito de àlcool. Negativa de submissão ao teste do bafômetro. Infração à norma do artigo 277, §3º, do ctb. Regularidade do auto de infração. Notificações de multas. Endereço cadastrado no sistema do detran/df. Sentença mantida. 1. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar o fato impeditivo,
... de infrações de trânsito, considera-se o endereço constante ... legalidade e moralidade ... 3. Apelação conhecida e não provida ... RIBEIRO contra ato que atribui ao DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ... -
Acórdãos nº 1038266-20.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... de império típico do Estado contra outros particulares. Da mesma forma, os ... de Direito Público: APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Autora que pretende a ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 4007859-82.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... de Ribeirão Preto S/A contra a respeitável sentença de fls ... infrações ora em discussão foram constatadas por ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...