Infrações contra moralidade
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Acórdãos nº 1023676-39.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... que o apelante cometeu infrações funcionais de natureza grave PAD ... apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a ... Processo Administrativo Disciplinar contra o impetrante. Diz que, em sede de ...
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Acórdãos nº 1014041-04.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... de Ribeirão Preto S/A contra a respeitável sentença de fls ... trânsito à impunidade das suas infrações. Moralidade administrativa que rechaça ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das ... VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - ... de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve ... § 2o A repreensão é ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante afirma que a ... importantes, como a probidade e a moralidade administrativa” ... “Para assegurar que a ...
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Acordao N° 1601558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza cível da Lei ... Registre-se que contra a referida decisão também houve interposição ... -
Acordao N° 1601557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput, do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... Registro que, contra a referida decisão (ID 108758246, do processo de ... -
Acordao N° 1601560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput, do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... Registro que, contra a referida decisão (ID 108758246, do processo de ... -
Acordao N° 1601399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput, do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... Registro que, contra a referida decisão, também houve interposição ... -
Acordao N° 1601553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput, do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... processo de origem) ... Registro que, contra a referida decisão (ID 108758246, do processo de ... -
Acordao N° 1601406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... Registre-se que, contra a referida decisão, também houve interposição ... -
Acordao N° 1601401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37, ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... Registro que, contra a referida decisão também houve interposição ... -
Direito constitucional
... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ...
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Princípios do direito administrativo
... como uma espécie de defesa do cidadão contra os atos arbítrios que muitas vezes advém do ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Antes de ... com a prevenção ou repressão de infrações ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ...
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Organização do estado brasileiro
... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ... da legali-dade , impessoalidade , moralidade , publicidade e eficiência (LIMPE), este ...
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Sentença com número 0135968-92.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... das infrações descritas no art. 10 ... Argumentou que em ... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo ... importar em ... contra o elenco ... de princípios que cercam a ação ...
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Sentença com número 0424761-23.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-09-2022
... em face dos atos ilícitos cometidos contra o patrimônio público municipal ... Por fim, ... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo ... importar em ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ...
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Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo ... importar em ... contra o elenco ... de princípios que cercam a ação ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ...
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Sentença com número 0128165-58.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... em face dos atos ilícitos cometidos contra o ... patrimônio público ... Por fim, pugna, ... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo ... importar em ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUDITOR CHEFE SECCIONAL - PRÁTICA DE ATIVIDADES JURÍDICAS DURANTE O EXPEDIENTE - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA Legítima se mostra a aplicação da pena de demissão à Auditor Chefe Seccional, quando, em processo...
... seja calcada tambm no princpio da moralidade. E como se extrai do processado, em especial ... que desenvolveu no perodo em que se contra empossado no cargo na Auditoria Seccional da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUDITOR CHEFE SECCIONAL - PRÁTICA DE ATIVIDADES JURÍDICAS DURANTE O EXPEDIENTE - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA Legítima se mostra a aplicação da pena de demissão à Auditor Chefe Seccional, quando, em processo...
... seja calcada tambm no princpio da moralidade. E como se extrai do processado, em especial ... que desenvolveu no perodo em que se contra empossado no cargo na Auditoria Seccional da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-79.2013.5.06.0000), 16-01-2014
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologada a desistência do Recurso Ordinário ao qual a presente medida cautelar objetivava conferir efeito suspensivo, resta configurada a perda superveniente do objeto desta ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
... para que se reconheça que essas infrações constituam lesão à moralidade e ao princípio ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184721-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0184721-55.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON ALVES MORAES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA...
- Processo nº 0032168-57.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental ... 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... A ... moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000910-16.2015.5.07.0023), 2016-03-29
... reclamada opôs embargos de declaração contra a decisão de folhas 348/352 PDF (Num. efabcd3 - ... da CEF e, em atenção ao primado da moralidade", declarar que tinha sim sofrido uma ou mais infra\xC3" ...