Infrações contra moralidade
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Acórdão nº 1.0000.22.246206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - ART.1.013, §4º, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - SUCESSORES - ESPÓLIO ENCERRADO - CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. REJEIÇÃO DA...
... por INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara Cvel da ... dos princpios da eficincia, da moralidade e da razoabilidade". Eis a ementa de tal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219700-82.2014.8.19.0001 (Cível), 30-10-2018
Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Candidato ao Concurso para exercício do cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2010, aprovado e classificado em todas as etapas do certame, e reprovado no exame social. Pretensão à anulação do ato que excluiu o Autor do Concurso e ao prosseguimento no certame, ao argumento de não...
... moralidade, legalidade e competitividade. A investigação ... Contudo, somente determinadas infrações" praticadas pelo ... candidato que possam deixar d\xC3" ... Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231812-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudênc
... candidato quanto às infrações penais que ... eventualmente tenha praticado, mas ... princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, ... da CFRB/88) reveste-se de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... mais rígida, dispensando, nas infrações mais graves, o trânsito em julgado da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... pela manutenção do erário e pela moralidade administrativa ... Daí por que, com a devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA SUA FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047932-13.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADE OCULTAR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. NATUREZA PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NOS DECRETOS PRISIONAIS EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DA MESMA QUANTIA EM DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA...
... infrações penais antecedentes, em especial, do crime de ... probidade e a moralidade da administração pública, enquanto o ... de ter sido decretada a prisão preventiva contra a ... paciente nos autos do processo nº ... -
Processo nº 0321762-35.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para a Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação Do Autor No Exame de Investigação Social. Controvérsia sobre Utilização de Maconha. Sentença que Concedeu a Segurança para Determinar O Prosseguimento Do Candidato Nas Demais Etapas Do Concurso Público, anulando-se O Ato que Ensejou Sua Eliminação...
... princípios da moralidade, legalidade e competitividade. A ... , somente determinadas infrações ... -
Acórdão nº 0008173-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... ção Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ... ações ... proteção à moralidade administrativa." Logo, patente está que a ... Município de Rafael Jambeiro, contra decisão do MM. Juiz de Direito da ... Vara dos ...
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Formas alternativas de enfrentamento e prevenção da corrupção: uma abordagem a partir da judicialização dos conflitos sociais
O presente trabalho pretende analisar quais são os pontos de comunicação existentes entre o exaurimento do modelo de prestação jurisdicional voltada à resolução de conflitos pela via do processo, e os instrumentos de prevenção/combate à corrupção, porquanto esta problemática tem movimentado intensamente os meios acadêmicos, políticos e econômicos no Brasil e exterior. Inicialmente, propõe-se uma...
... úteis para a elucidação de infrações penais de alta lesividade social, nas quais há ... criminoso da falta de ética e de moralidade que norteou a prática das infrações ... -se que a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que prevê ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021757-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2014. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE A JUSTIFICATIVA DA REPROVAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE IMPETRADA MOSTRA-SE PLENAMENTE CABÍVEL. CONCURSO PÚBLICO QUE TEM POR ESCOPO A SELEÇÃO DOS...
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ... E LEGALIDADE. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É ... PRÁTICA DE INFRAÇÕES CRIMINAIS, ABARCANDO ... TAMBÉM A CONDUTA ... -se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos ... autos do Mandado de ... -
Relação das infrações
... exigida nas outras categorias), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo exame passados 5 dias ... ção simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... Art. 8º Havendo prisão em flagrante, será ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... nas notificações relativas às infrações que geraram o processo administrativo. Art. 281, ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184593-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Candidato ao Concurso para exercício do cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2014, aprovado e classificado em todas as etapas do certame e, reprovado no exame social por ter figurado como autor de lesão corporal em RO, e por ter usado substância entorpecente ilícita, denominada "maconh
... público observar os princípios da moralidade, ... legalidade e competitividade. A ... Contudo, somente determinadas ... infrações" praticadas pelo candidato que possam ... deixar d\xC3" ... Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do ... -
Acordao N° 1256617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de nulidade. Comissão permanente de disciplina. Pena de demissão. Agente de atividades penitenciárias. Infrações previstas no art. 117, xii, da lei 8. 112/90 (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições) c/c o art. 132, iv e xi, da...
... ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 117, XII, DA LEI ... 8.112/90 ... de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, ampla ... -se de apelação interposta por A.A.S.contra a sentença de improcedência proferida nos autos ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deverão contratar ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ao Ministério das Comunicações as infrações constatadas na fiscalização das estações de ... devido processo legal, publicidade e moralidade ... Art. 64 ? A Agência dará tratamento ... á o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037372-34.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação dos Réus nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8429/92, em razão de vínculo de parentesco entre membros da banca examinadora e candidatos inscritos no concurso público para preenchimento dos cargos de 3º Sargento Músico do Corpo de Bombeiros...
... princípios da igualdade, da moralidade e da competição. O ... fato de o edital não ... infrações" praticadas. Desprovimento ... de ambas as apelaç\xC3" ... e deferida a prova documental suplementar, contra a qual foi interposto ... agravo retido pelo ... -
Acordao N° 1354040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
E m e n t a constitucional. Cível. Administrativo. Apelação. Improbidade administrativa. Violação a princípios da moralidade administrativa. Concessão de reajuste a servidores públicos do distrito federal. Inexistência de dolo de violar os princípios da moralidade administrativa. Para se chegar a bom termo no presente processo de improbidade administrativa, no que toca ao mérito da causa, é...
... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... CONCESSÃO DE REAJUSTE A ... , e lealdade às instituições (que atente contra um de seus princípios) ... A representação ... apelados como incursos nas infrações administrativas preconizadas nos artigos 11, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... quanto às infrações penais cometidas e a existência de ... valores de moralidade, eticidade e atuação conforme à lei, ... que ... Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo CHEFE DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... histórico ou turístico), à moralidade ... administrativa, ao meio ambiente a ao ... infrações de trânsito por conta, repito, de ser ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Visa o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS O princípio da moralidade (artigo 37, da CF) impõe um comportamento ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... mandato exercido ... ção deste nosso trabalho colocávamo-nos contra tal procedimento, porquanto o entendíamos ... com mais ênfase procurou afirmar: a moralidade administrativa. Com efeito, bastaria que o ...