Infrações contra moralidade
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES, WALDEMAR FERNANDES ... ou violação do princípio da moralidade administrativa, uma vez que a Lei de Improbidade ... em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão (inciso I), sendo que o ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 102, II, a, CF/88) interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já ... a existência de possíveis outras infrações, razão pela qual foi instaurado Processo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000910-16.2015.5.07.0023), 2017-07-06
... autos da reclamação trabalhista ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, vindo a não ... da CEF e, em atenção ao primado da moralidade", declarar que tinha sim sofrido uma ou mais infra\xC3" ... que tinha sim sofrido uma ou mais infrações disciplinares por prática de atos desabonadores ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental ... 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... A ... moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ...
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Acordao N° 1601554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto nocaput,do artigo 37, da ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... autos, o habeas corpus foi impetrado contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1601551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto nocaput,do artigo 37, da ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... interposto por JOSÉ ROBERTO ARRUDA (réu) contra ... decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara ... -
Acordao N° 1601552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... o princípio constitucional da moralidade administrativa, previsto nocaput,do artigo 37, da ... eleitas pelo Legislador para punir as infrações ... penais. Considerando a natureza civil da Lei ... FERNANDO CLÁUDIO ANTUNES ARAÚJO (réu) contra decisão proferida pelo ... Juízo da Oitava Vara ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Art. 10. A ANTAQ ... XI - reportar infrações" e representar junto à ANTAQ, visando à instaura\xC3" ...
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Acórdãos nº 1046139-71.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Natureza: Atos Administrativos Infrações Administrativas Apelante: TRANSERP ... a nulidade da autuação contra si lavrada e o reembolso dos valores ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1014708-19.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... 2. Infrações de Trânsito Autuações levadas a ... de Ribeirão Preto S/A contra a respeitável sentença de fls ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1007563-72.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Natureza: Atos Administrativos Infrações Administrativas Apelante: TRANSERP ... a nulidade da autuação contra si lavrada e o reembolso dos valores ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXXVI - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... , impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao ...
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Acórdãos nº 1030080-42.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... 2. Infrações de Trânsito Autuações levadas a ... de Ribeirão Preto S/A contra a respeitável sentença de fls ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1044426-61.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Natureza: Atos Administrativos Infrações Administrativas Apelante: TRANSERP ... a nulidade da autuação contra si lavrada e o reembolso dos valores ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Inovações nas compras públicas conforme PL nº 6.814/17
... ípio da eficiência e princípio da moralidade) ... 8.1 Procedimento licitatório No que diz ... 8.7 Das infrações, sanções administrativas, crimes e penas ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... 84; ... § 2º Em casos de outras infrações não classificadas no § 1º, considera-se como: ... moralidade, impessoalidade e boa-fé; ... II - após a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278124-7/001,0004351-42.2019.8.13.0089 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Constatando-se que o Processo Administrativo
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... ático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social. É por ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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Acórdãos nº 0000971-02.2010.8.26.0659 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... moralidade pública Violação de princípios ... deve refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e ... José Roberto de Camargo Filho contra r. sentença do digno Juízo da 2ª Vara ...
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Acórdãos nº 1034024-86.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... de império típico do Estado contra outros particulares. Da mesma forma, os ... de Direito Público: APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Autora que pretende a ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1034900-41.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... de império típico do Estado contra outros particulares. Da mesma forma, os ... de Direito Público: APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Autora que pretende a ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdãos nº 1008049-28.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... de império típico do Estado contra outros particulares. Da mesma forma, os ... de Direito Público: APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Autora que pretende a ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026636-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-02-2019
"AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VEREADOR MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao alegado risco de antecipação de pena na manutenção do afastamento cautelar dos agravantes LUCIANO DOS SANTOS CÂNDIDO e JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE das atividades parlamentares, releva, de plano, marcar a...
... legalidade e da moralidade, inseridos no artigo 37, ... caput, da ... investigado ou réu cometa outras infrações penais, ... ainda que não relacionadas com ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... quanto às infrações penais cometidas e a existência de ... valores de moralidade, eticidade e atuação conforme à lei, ... que ... por JORGE LUAN DOS SANTOS GONÇALVES contra Acórdão desta Câmara ... (fls.948/969), o qual ... -
Acórdãos nº 1052648-81.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada deverá ... aplicação de sanções por infrações, ao passo que se mostra irrelevante o ... Moralidade administrativa que rechaça a pretensão ...