Infrações contra moralidade
- Processo nº 0032168-57.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Improbidade administrativa
... agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são ... , uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026211-07.2019.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 330) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR O ATO DE REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO E ULTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE, NA HIPÓTESE DE APROVAÇÃO. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CHAMAMENTO AO CURSO DE...
... moralidade e legalidade. Neste contexto, a ... Todavia, somente ... determinadas infrações praticadas pelo ... candidato, as quais possam ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... ública, notadamente os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade.” ... Não vemos ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ...
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Acórdão Nº 5003786-15.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... impetrado por SIRLENE FERREIRA DE JESUS contra ato coator que atribuiu ao PREFEITO MUNICIPAL ... que a impetrante teria praticado as infrações capituladas nos incisos V e XV do artigo 173 da ... e manter conduta compatível com a moralidade e os bons costumes, infrações estas capituladas ...
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Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
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Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
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Acordao N° 1258382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença por alteração da causa de pedir. Preliminar rejeitada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Abandono sem motivação de procedimento licitatório instaurado. Dispensa indevida de licitação. Emergência artificialmente forjada. Direcionamento da contratação. Violação de princípios que regem a administração pública. Art. 11, caput...
... idênticas às penas das infrações penais, como, por exemplo, a penalidade de ... moralidade, a impessoalidade, a seleção da proposta mais ... 11, caput e I, da ... Lei n. 8.429/92, contra Vagner Gonçalves Benck de Jesus, Durval Barbosa ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Recorrido: PRISCILA LEONETTE ESTEVÃO SCHETTINO EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO DETRAN ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE...
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Acórdão, Processo nº 0001016-77.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... , dentre eles podemos citar: estelionato contra a Previdência Social, corrupção ativa e ... ), até mesmo porque cada uma das infrações possui objetividade jurídica própria (enquanto ... de corrupção macula a probidade e a moralidade administrativas, o crime patrimonial lesa o ...
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Poderes administrativos
... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ... A) Legalidade, moralidade e impessoalidade ... B) Presunção da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... crimes terem sido praticados contra" moradores de imóveis adquiridos ... através do \xE2" ... e permanente, para o cometimento das infrações penais ... narradas na denúncia, cada qual ... ública, por afronta aos Princípios da Moralidade e Probidade ... Administrativa –, não havendo ... -
Acordao N° 1602682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Administrativo. Ação anulatória. Código disciplinar unificado. Caducidade. Inocorrência. Aplicação de multas. Procedimento adequado. Exercício regular do poder disciplinar. Autos de infração. Conformidade. Presunção de legitimidade e de veracidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei federal n. 9. 784/99 possui incidência em âmbito local por força da lei distrital n. 6. 037/2017, a
... , os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, ... eficiência e publicidade, ... ícios de que não tenha cometido as infrações ... autuadas nem sobre eventual prática de ato ... ção interposto por Consórcio HP – ITA contra sentença (ID 36936233) ... proferida pelo Juízo ... -
Acórdão nº 1.0338.11.009316-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENA - APLICAÇÃO - CUMULAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO TÍPICO - CORRELAÇÃO. 1. A repressão da improbidade administrativa orienta-se por um juízo de razoabilidade na seleção das penas aplicáveis, nos aspectos qualitativo e quantitativo. 2. As sanções ao agente ou beneficiário de ato de...
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Acórdão nº 1.0582.09.012170-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - CONCLUSÃO INTEGRAL DO OBJETO CONVENIADO E SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DAS CONTAS CORRESPONDENTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do entendimento do c. STJ, "a ação de Improbidade...
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Sentença com número 5189020-73.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-10-2022
... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo ... importar em ... contra o elenco ... de princípios que cercam a ação ... além de se subsumir em infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ...
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Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... delituoso, desde que não contrarie a moralidade" ou a ordem pública, com a participação obrigat\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... ou serviços prejudiciais à sua moralidade ... § 1 o (Revogado pela Lei n ...
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Acordao N° 1334747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Evento ?na praia?. Autos de infração motivados por poluição sonora. Comportamento contraditório do poder público. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Conforme manifestação do ibram ao id 20181608, p. 4, o auto de infração ambiental n. 08302/2019 foi anulado administrativamente, a pedido da própria autoridade
... verdadeiramente publicísticos (como a moralidade administrativa e a ... igualdade dos ... ório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. 3ª ed. Rio de ... Janeiro: ... 19, IV, multa, “nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e ... um ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ... meio probatório que atente contra a moralidade ou violente o respeito à dignidade humana ...
- Acórdão Nº 0302609-96.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Acórdão nº 1.0392.12.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL - NÃO CUMPRIMENTO PELO PREFEITO - CONDUTA REITERADA - ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Uma vez que a Câmara Municipal detém competência constitucional para o exercício do controle externo do Poder Executivo Municipal, o requerimento de informações e...
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Decisões Monocráticas nº 1245879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da ... , inclusive, que são consideradas infrações à ordem econômica (art. 36, § 3º, IV, da Lei ... de chaves de acesso dos DANFEs emitidas contra ela em razão de todas as compras realizadas é, ...
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Decisão da Presidência nº 1245879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da ... , inclusive, que são consideradas infrações à ordem econômica (art. 36, § 3º, IV, da Lei ... de chaves de acesso dos DANFEs emitidas contra ela em razão de todas as compras realizadas é, ...