Infrações da ordem econômica
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade em Autarquia, Dispõe Sobre a Prevenção e a Repressão as Infrações Contra a Ordem Economica e da Outras Providencias.
1. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A ...CAPÍTULO I. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica;. aj) propor, em parecer fundamentado, a ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;. g) a mesma pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ...SEÇÃO III Das infrações e das penalidades. SUBSEÇÃO I Das Penalidades. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". "Art. 100-A. Os ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção imperfeita ou infração contra a ordem econômica. Art. 3º À ANTAQ compete, em sua ... direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- ... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima. ...Infrações, Penalidades e seu Procedimento. CAPÍTULO I Das ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. #Redação dada ...ARTIGO 34. A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ...ARTIGO 58. As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. ...§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ...Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência). ...Infrações Administrativas. ARTIGO 56. Deixar a entidade de ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações ...
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Em vigor
Código Penal
...ordem, não manifestamente ilegal, de superior ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. ... atender, principalmente, à situação econômica do réu. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ...ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:. I - exercer atividade ...úde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de ...econômica do infrator e os seus antecedentes. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., a plataforma continental e a zona econômica" exclusiva. ARTIGO 4. Constituem monopólio da Uni\xC3"... possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...V - identificação comercial do depositário;. VI - cláusula à ordem;. VII - endereço completo do local do armazenamento;. VIII - descrição ...#Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022. ARTIGO 52-A. As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de ...infrações, nos devidos prazos;. VII - o concessionário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... premissas e os objetivos da política econômica nacional;. III - evolução do patrimônio ...ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3"...ARTIGO 73. As infrações...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pelo Decreto nº ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. § 8o Os membros ...II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;. #Incluído ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de ...§ 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, ...II - o número de ordem, o local e a data de emissão;. III - a ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...; II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ...ências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de ... garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral. ARTIGO 22. Se determinado o prosseguimento ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... específicos de viabilidade técnica e econômica", para exploração da infraestrutura e a prestaç\xC3"...XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ... abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ...CAPÍTULO VI Da ordem" desportiva. ARTIGO 47. No âmbito de suas atribui\xC3"... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais