Infrações da ordem econômica
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as ... pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal ... , na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ão poderia ser responsabilizada pelas infrações à ordem econômica cometidas em seu âmbito. Tal ... -
nº 2003.01.00.034513-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... Federal Plauto Ribeiro, conceder a ordem de habeas corpus ... 3ª Turma do TRF da 1ª ... cofres públicos, com reflexo na ordem econômica (cf ... fls. 59/61) ... De fato, na hipótese ... é posterior: aquele, enumerando as infrações da ordem econômica; e, este, dando nova ...
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Cade investiga Petrobras por 'possíveis condutas anticompetitivas' com reajuste de combustíveis
... investigar se a Petrobras cometeu infraes ordem econmica ao fazer os reajustes nos preos de ...
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Cade investiga Petrobras por ‘possíveis condutas anticompetitivas’ com reajuste de combustíveis
... investigar se a Petrobras cometeu infraes ordem econmica ao fazer os reajustes nos preos de ...
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Lei nº 10.843 de 27/02/2004. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.884 DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA.
... Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... O PRESIDENTE DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de ... vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da ... 11) ... CAPÍTULO III. Infrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
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Acórdão nº 2010/0024613-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E A REGULAR INSTRUÇÃO ... necessidade de se reprimir as infrações penais, com os meios legais postos ao dispor da ...
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nº 2003.01.00.040419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2004
... Decide a Turma conceder a ordem de habeas corpus, à unanimidade ... 3ª Turma ... Penal, a saber, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para ... é posterior: aquele, enumerando as infrações da ordem econômica; e, este, dando nova ...
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nº 2003.34.00.024697-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO - TAXA PROCESSUAL DO CADE - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O CADE, na condição de autarquia competente para realizar a prevenção e repreensão às infrações da ordem econômica, exerce poder de polícia na medida em que emite decisões cujos comandos têm o condão de impor condutas positivas (fazer) ou negativas (não fazer) diretamente aos agentes econômico
... : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ... ADVOGADO: DR. FABIANO DUARTE FERREIRA ... a prevenção e repreensão das infrações da ordem econômica, exerce poder de polícia na ... -
Acórdão nº HC 60725 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, ... com todas as suas circunstâncias, as infrações penais, revelando-se suficiente ao exercício da ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de frutas ou vegetais utilizados, em ordem decrescente das quantidades presentes na mistura ... à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, como o programa de análise de ... , assim como apurar a prática de infrações ou de eventos que tornem os produtos passíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012383720194058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801238-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto RECORRENTE ADESIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid
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Acórdão nº HC 146117 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CORREÇÃO DO DECISUM. RECURSO JULGADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Verifica-se dos autos que o ... da tesoureira de uma agência da Caixa Econômica Federal (fl. 19), e que a sua soltura, ... õe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº 2003.34.00.031124-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2009
... ária), por ter solicitado vantagem econômica ilícita a Rodrigo Antônio Paiva, proprietário ... a prevenção e repreensão das infrações da ordem econômica, favorável à referida ...
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Acórdão Nº 0001557-65.2022.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... RÉ. INFRAÇÕES À ORDEM ECONOMICA. ART. 36, INCISOS III ... E ... infração à ordem econômica, nos termos dos art. 36, incisos III e IV, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens ... ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... § 1º - A multa pode ser aumentada ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for ... TÍTULO II. Dos atos e da ordem dos serviços de registro público de empresas ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA