Infrações da ordem econômica
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... érios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil ... trata este artigo será feito na seguinte ordem: ... I - contas vinculadas relativas a ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... III - comunicará ao IBRAM dificuldades de ordem econômica ou material que impossibilite a ... 40, consideram-se infrações administrativas: ... I - destruir, inutilizar ou ...
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Acórdão nº 1094 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2001
... ESTABELECIMENTO, INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, CULPA ... INDEPENDÊNCIA, CLAÚSULA, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0221525-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDEM CONCEDIDA ... 1.O Mandado de Segurança ... consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... áficas, por maioria de votos, conceder a ordem, ... confirmando a liminar anteriormente deferida ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal de Contas da ... União, no âmbito ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das ... acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com ... de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos ...
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Ação civil pública
... , turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho ... instaurados com base em infrações previstas nas Leis nºs 4.137, de 10 de setembro ... necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida ...
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Acordao N° 1352167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa agravada. Art. 50 do código civil. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Não configurado. Emissão de cheques sem fundo. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Inadimplência da executada. Infração à ordem econômica. Não consubstanciada....
... INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. NÃO ... CONSUBSTANCIADA. RECURSO ... consubstanciam, por si sós, infrações contra a ordem econômica, nos termos previstos ... -
Acórdãos nº 2108365-27.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ção e a repressão às infrações contra a ordem econômica invocada ...
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Acórdão nº 2008/0109832-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que ...
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Lei de defesa da concorrência
... Brasil possui como princípios basilares da ordem econômica a livre iniciativa e a livre ... e prevendo sanções, coibindo as infrações à ordem econômico nos caráteres preventivo e ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...