Infrações da ordem econômica
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Defesa da Livre Concorrência
... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... ções regionais de integração econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ...
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nº 2006.34.00.017239-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2008
... no Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça" ... Sustenta o ... /2003- 10", objetivando "a concessão da ordem para que seja declarada ilegal e abusiva, por ... que, à colaboração do autor de infrações à ordem econômica, sejam administrativas ou ...
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Magistratura TJSP 2021
... medida em que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício ... a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo ... aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VII ? depositar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ao Conselho ... § 1º ... infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração disciplinar: ... I ? ...
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Direito Económico
... 1. ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO. MODELOS ECONÔMICOS ... a política de prevenção de infrações da ordem econômica ... (D) opinar, quando ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTT compete, em sua ... direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses; ...
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Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
... de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, ... -
Acordao N° 1276329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Habeas corpus criminal. Processual penal. Organização criminosa. Prática de infrações penais contra agências do banco do brasil. Garantia da ordem pública e da ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Elevada periculosidade. Decisão fundamentada. Aditamento não admitido. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. 1. A...
... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL ... ARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA E CONVENIÊNCIA DA ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... remontam ao common law e à Análise Econômica do Direito, desenvolvida, em seus primórdios, ... se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... ção e, no âmbito da criminalidade econômica, aproveita-se o ... 1. MENDRONI, Marcelo ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... , viva sob sua dependência econômica; ... II - até 3 (três) dias consecutivos, em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ...
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A defesa da livre-concorrência
... ítulo dedicado aos princípios gerais da ordem econômica, estabelecendo que a livre-iniciativa ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. 172 A lei prevê que o ...
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Magistratura TJSC 2019
... da comprovação de hipossuficiência econômica dos beneficiários ... (C) Associação com ... (E) de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério ... a política de prevenção de infrações da ordem econômica ... (D) opinar, quando ...
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A Lei nº 14.133/2021 e as práticas anticompetitivas nas licitações
... ência como um dos princípios gerais da ordem econômica no Brasil ... Na base desse sistema ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, da qual são ...
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nº 1998.01.00.090901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... para apuração e repressão de infrações da ordem econômica ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... para a formação de sadia mentalidade econômica através da disseminação da técnica econômica ... de qualquer membro será pelo suplente, na ordem dos votos obtidos ... § 3º Ao Presidente ... , entidades, firmas individuais, nas infrações desta Lei, pelos profissionais delas dependentes, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... da lei específica, para apurar infrações contra o sistema financeiro nacional, fazendo ... importem à apuração de infrações à ordem econômica, não havendo que se falar em burla a ...