Infrações da ordem econômica
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, ... II - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... III - a ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... específicos de viabilidade técnica e econômica", para exploração da infraestrutura e a prestaç\xC3" ... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ... abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... para acompanhamento da conjuntura econômica"; e ... X – autorização, ressalvadas as compet\xC3" ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ... o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem ... infrações" à ordem econômica, com prejuízo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
... ADMINISTRATIVO ... ECONÔMICA" - CADE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO \xC2" ... não há falar em infração a ordem econômica ou a livre concorrência ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ... § 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios ... de trabalho com segurança, salubridade, ordem e limpeza ... § 1o O contratante é ... I - informações referentes às infrações detectadas; e ... II - o nome do organismo de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... , o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do ... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do SFH e para o cumprimento de ordem judicial ... #Includo pelo Decreto n 2.430, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a ... § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; ... II - 1 (um) representante dos governos ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... CAPÍTULO II ... Das Infrações e das Disposições Penais ... Dos Crimes ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... , pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de ... ção ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1125981 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de ... 60, § 2º ... Infrações às Normas Relativas à Prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... ARTIGO 25 ... As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... § 2° Para os efeitos do ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...