Infrações da ordem econômica
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a teor do artigo 7º” da Lei nº ... ém o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla ... ômica, enquadrar-se-iam nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 20, incisos I, II ...
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Cade recomenda condenação de hospitais do DF por infrações na prestação de serviço
... - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade recomendou, em parecer publicado nesta terça-feira, a condenação ... ão em Saúde (Unidas) e de três hospitais por infrações à ordem econômica no mercado de prestação de serviços médico-hospitalares no ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Decisão da Presidência nº 1245879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ção aplicável às sociedades de econômica mista quanto a transparência de suas condutas é ... , inclusive, que são consideradas infrações à ordem econômica (art. 36, § 3º, IV, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1245879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ção aplicável às sociedades de econômica mista quanto a transparência de suas condutas é ... , inclusive, que são consideradas infrações à ordem econômica (art. 36, § 3º, IV, da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... - três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ... A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos ... ?Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à ...
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Acórdãos nº 2107345-30.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a pretensão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do ... bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... custódia ou sob controle temporário, por ordem expedida por um tribunal ou por autoridade ... anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter menor, as Partes poderão substituir ... ções regionais de integração econômica que seja, competentes para negociar, concluir e ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal, tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VII ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 30. No âmbito de suas ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da ...
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Defesa da Livre Concorrência
... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... ções regionais de integração econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ...
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nº 2006.34.00.017239-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2008
... no Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça" ... Sustenta o ... /2003- 10", objetivando "a concessão da ordem para que seja declarada ilegal e abusiva, por ... que, à colaboração do autor de infrações à ordem econômica, sejam administrativas ou ...
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Magistratura TJSP 2021
... medida em que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício ... a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo ... aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer ...