infrações de transito
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Objeto do Recurso
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 35 ... Capítulo III ... Objeto do Recurso ... 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos ...
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Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ... -
Acórdão nº 2015/0149954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO...
... INFRAÇÕES" DE ... TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0147208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETA
... EVENTUAIS ... INFRAÇÕES ... TRÂNSITO. ... INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA ... -
Da autuação da infração
... normas legais e que, no nosso tema ora abordado trata-se das infrações de trânsito ... Podemos dizer também que a autuação é um ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO...
... necessária notificação das infrações" de trânsito impostas aos recorrentes, ... consoante estabelece a\xC2" ... -
Do pagamento da multa
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... Quando existir o recurso para a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ... CAPÍTULO I Das Infrações e ...
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Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... Antes tratarmos das infrações de trânsito em si, torna-se essencial fazer um breve estudo sobre os ... br/artigos/principios-administrativos-e-o-codigo-de-transito-brasileiro/) ... O professor Roberto Barcellos de Magalhães nos transmite ...
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Prática - Secretário
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 59 ... Capítulo V ... Prática - Secretário ... 1 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção não exame o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, art. 36, ...
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O sistema nacional de trânsito
... 20, inc. II); aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, bem como medidas administrativas decorrentes, inclusive em ...
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Requisitos do ato administrativo
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 60 13/10/2017 11:52:20 ... Infrações de Trânsito Comentadas 61 ... – Atualmente, restou regulamentado a ...
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
Infrações de Trânsito Comentadas 1031 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 1031 ...
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Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
... (transito de qualquer natureza), restringindo em um segundo momento a que tipo de ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 40 13/10/2017 11:52:19 ... Infrações de Trânsito Comentadas 41 ... Na verdade, se o leitor atento for analisar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo particular ante a...
... infrações de trânsito no endereço ... -
Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o referido
... somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários ... -
A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 988 13/10/2017 11:53:41 ... Infrações de Trânsito Comentadas 989 ... embriaguez alcoólica ou sob efeito de ... Na Colômbia o Codigo de Tránsito de Colombia, Decreto nº 1344/1970, as auto-ridades de trânsito poderão ...
- Infrações de trânsito
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... infrações de trânsito), não sendo ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da ...
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Acórdão nº 2015/0009242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE IPVA APÓS ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível...
... penalidades ... (infrações ... trânsito), ... interpretá-lo ... ampliativamente ... -
Acórdão nº 2016/0101818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ... -
Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... em cobrar destes condutores (estrangeiros) valores pelas infrações de trânsito aqui cometidas ... Contudo, embora haja a possibilidade ...