Infrações e Penas à Pesca
4630 resultados para Infrações e Penas à Pesca
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ... disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e ...
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Decisão monocrática Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... da União, sendo o seu agente incurso nas penas de ambas as tipificações ... 3 ... PROVIMENTO ... 1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a ... PESCA COM REDE DE ESPERA DE OITOCENTOS METROS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... saúde no trabalho aquaviário (Anexo I — Pesca Comercial e Industrial/Anexo II ... — ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... nº 9605/1998, a qual prevê diversas infrações penais. Essas infrações nas palavras de Bechara ... conduta (tipos penais) e que estabelecem penas como consequência desse descumprimento, as quais ... pesca, terem atualmente uma alta carga de detritos e ... -
Direito Ambiental
... público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... pesca poderiam pertencer à família ou ao indivíduo; ... de festas com bebidas e outras infrações ao regulamento ou à moral pública e privada” ... autoridade para fixar e executar as penas, independentemente de possuírem autoridade ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Assim, os tipos penas presentes no art. 125 da Lei n. 6.815 ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ... 6.815/80 tipifica infrações sujeitas a penalidades, incluindo deportação e ...
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Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará
O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima,...
... ércio de produtos feitos utilizando como matéria-prima a pele, as penas, os ossos e outras partes que compõe o corpo físico de determinadas ... ao meio ambiente), cumulado com o artigo 3º (que prevê as infrações administrativas) e 35 (que prevê a conduta típica de pescar em período ... -
Delação Premiada
... As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou ... que conduza à "apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... ção de madeira ilegal, a poluição e a pesca não autorizada." 81 Procurando esclarecer melhor ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. O denominado ... estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de ...
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Decisão monocrática Nº 213671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... é inconstitucional e deve ser readequado as penas do crime de tráfico de drogas, sendo assim ... uma mala, onde ele guarda equipamentos de pesca, e ‘saíram com um tijolo de drogas’. Alegou ... a prisão cautelar; esta decorre das infrações em análise, não da condição pretérita do ...
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Decisão Monocrática nº 5018840-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2017
... Art. 34. Pescar em período no qual a pesca" seja proibida ou em lugares interditados por órg\xC3" ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Narra a denúncia (Ev. 1 - ... que o Direito Penal não deve tutelar infrações consideradas insignificantes em razão do seu ...
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Decisão Monocrática nº 5018840-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2017
... Art. 34. Pescar em período no qual a pesca" seja proibida ou em lugares interditados por órg\xC3" ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Narra a denúncia (Ev. 1 - ... que o Direito Penal não deve tutelar infrações consideradas insignificantes em razão do seu ...
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Decisão Monocrática nº 5018840-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2017
... Art. 34. Pescar em período no qual a pesca" seja proibida ou em lugares interditados por órg\xC3" ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Narra a denúncia (Ev. 1 - ... que o Direito Penal não deve tutelar infrações consideradas insignificantes em razão do seu ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... ções Penais (LCP) também preveem infrações penais com objetividades jurídicas difusas e ... (Lei 4.771/65), de Caça (Lei 5.197/67), de Pesca (Decreto-Lei 221/67) e de Mineração ... ambientais e lhes cominar as respectivas penas, dispõe sobre as sanções administrativas ...
- Acórdão, Processo nº 0009659-79.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... de delitos que sejam meras infrações de obrigações ou deveres, o que significaria ... ção, pode-se pensar numa pessoa que pesca sem autorização legal apenas 2 determinados ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas" cumulativamente.”. “Art. 54. Causar poluiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MARCOS ROBERTO ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por VALERIA GOMES ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCAS COSTA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... Documento ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCINEI TUZI ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LEANDRO ALVES ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCENIR BERNARDES ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOÃO JOSÉ ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina ... com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por GISELE DO ROCIO ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ...