Infrações previdenciárias
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... cio , em qualquer estado ou grau da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser sanadas e validadas pelo ... Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei n o 8.212, de 24/07/1991, nomeação de um dos réus para o cargo de ...
- Acórdão nº 2301-003.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2013
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ... ções de tra- balho tributáveis pelas contribuições previdenciárias e, como disjunção excludente específica em relação ao ISS, tem-se a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e ato preparatório efetuado com o fim de cometer as infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... Artigo 4 o ... Será ... , no cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias e em ações preventivas referentes à saúde e a segurança dos ...
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Direito processual penal
... ção das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias. Etapa 9. Crimes conexos de competência federal e estadual ... @@1ª ... processar e julgar: ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o ... 132 e 134 da Lei nº 8.112, 1990 ... § 2º As infrações às proibições estabelecidas no inciso II são punidas com a pena de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos ... Art. 26. As prestações de contas ... da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Código ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2011
... informam sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de 02/2000 a 13/2001 ... Assim, ao ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...