inicial judicial peticao recuperacao
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Leis
... afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ...
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Acórdão nº 1017121-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Sobre recuperação judicial e falências de associações e fundações
Opinião: Recuperação judicial e falências de associações
... ândido Mendes reforçou, em sua petição inicial, que o conceito de empresa é um fenômeno ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, "o credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado...
... : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA ... STJ, "o credor não indicado na relação inicial de que trata o art ... 51, III e IX, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111854720214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811185-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA KALYNE BURITI DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA...
... resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por RAFAELA KALYNE BURITI DE ... provas, em especial a perícia técnica judicial ... Após contrarrazões, foram-me conclusos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144168220214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814416-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por JESSICA COSTA DA SILVA em ... provas, em especial a perícia técnica judicial ... Após contrarrazões, foram-me conclusos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037987820214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803798-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA...
... resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por MARIA CICERA DOS SANTOS em ... provas, em especial a perícia técnica judicial ... Após contrarrazões, foram-me conclusos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149372720214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814937-27.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LETICIA BARBOSA PADILHA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por MARIA LETICIA BARBOSA ... provas, em especial a perícia técnica judicial ... Após contrarrazões, foram-me conclusos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150966720214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0815096-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SEVERO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA
... resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por DANIEL SEVERO DOS SANTOS ... provas, em especial a perícia técnica judicial ... Após contrarrazões, foram-me conclusos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023264220214058000), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0802326-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARYANA KAROLINA FERREIRA FARIAS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA...
... resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por ARYANA KAROLINA FERREIRA ... provas, em especial a perícia técnica judicial ... Após contrarrazões, foram-me conclusos os ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA.COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DERECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA.CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05.1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversãoem perdas e danos, em fase de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-04.2020.5.06.0181), 17-12-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por inovação recursal, no que tange às alegações de impossibilidade de incidência da multa do art. 477 da CLT calcadas em suposta controvérsia em razão da modalidade de terminação do liame e no estágio de recuperação judicial...
... considerando o estágio de recuperação judicial incontroverso da Recorrente, inexigível, na ... individualmente postulados na Petição Inicial. Procedimento Sumaríssimo ... Pugna a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010005-93.2016.5.06.0013), 28-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. MÁ FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não obstante o primeiro Agravado ter comprovado encontrar-se em Recuperação Judicial, nada foi dito acerca do segundo Agravado que, sendo instituição do sistema financeiro nacional, não está sujeita à regulação dada pela lei nº 11.101/05 (lei de recuperação judicial e falências). Ao interpor o Agravo, porém, os Agravantes não...
... DEPARTAMENTO LTDA - EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Advogado : ... do Agravado; da peti ç ã o inicial; da contesta ç ã o; da decis ã o ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO BANCÃRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a homologação do plano de recuperaçÃ
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INDEFERIMENTO.NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. MODIFICAÇÃO POR ESTETRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Pretendem os agravantes que o pedido de recuperação judicial doprodutor rural possa ser processado, pois, embora exerçam...
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Núcleo de estudos de processos de insolvência - consolidação substancial: análise de dados coletados da associação brasileira de jurimetria ('ABJ') dos anos de 2018, 2019 e 2020
... em processos de recuperação judicial processados no Estado de São Paulo em ... ção judicial pelo fato da petição inicial ser inepta, isto é, não apresentar os ...
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Acórdão nº 50901099620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA AVALISTAS. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. GARANTIAS DISTINTAS. CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA INTERNA. PETIÇÃO INICIAL. SUBCLASSE. ABRANGÊNCIA. "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECUSO DA SENTENÇA
... ória " verifica-se, através da petição inicial (evento 1 da origem), que se trata de embargos à ... -ME, em Recuperação Judicial. Ocorre que a parte executada se encontra em ... -
Acórdão Nº 0141600-96.2007.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: SARA ANAHY ARISTOY ... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ...
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Acórdão Nº 0010352-58.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL") (RÉU) INTERESSADO : Juiz Titular da 4ª Vara C\xC3" ... ária do grupo econômico na petição inicial (evento 1), tampouco na réplica (evento 27), ...
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Acórdão nº 1018209-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL" – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” AT\xC3" ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Acórdão nº 1.0283.15.000662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÂO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO.- Discordando o devedor do valor executado, compete-lhe declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, como determina o artigo 917, §3º do NCPC.- Não...
... por ASTHRIAS AGRCOLA S/A em recuperao judicial em face da d. sentena de fls. 172/173, proferida ... de suprir o vcio apontado, emendando a inicial e juntando a competente memria de clculo. Que a ... -
Acórdão nº 1.0283.15.000662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÂO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO.- Discordando o devedor do valor executado, compete-lhe declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, como determina o artigo 917, §3º do NCPC.- Não...
... por ASTHRIAS AGRCOLA S/A em recuperao judicial em face da d. sentena de fls. 172/173, proferida ... de suprir o vcio apontado, emendando a inicial e juntando a competente memria de clculo. Que a ... -
Acórdão Nº 0020094-74.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS ... AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVANTE: CLEARTECH LTDA ... AGRAVADO: MASSA ... – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL" – ARTIGO 330 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \xE2\x80" ... de Processo Civil, considera-se inepta a peticao inicial nas seguintes hipoteses: ... Art. 330. A ... 50 da Lei de Falencias e Recuperacao de Empresas ... (alteracao produzida pela Lei ...