inicial judicial peticao recuperacao
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Processo nº 0046412-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... JUDICIAL DO GRUPO OI. ... sentença que indeferiu a petição inicial da impugnação de ...
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Processo nº 0037105-79.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... sentença que indeferiu a petição inicial da ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÃQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES.1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilÃquidos, a ação de conhecimento deverá...
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Acórdão Nº 0000524-22.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: CLAUDIO RENATO WIEGAND ... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017634620204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino
... Clementino, que indeferiu a petição inicial, extinguindo embargos à execução fiscal, nos ... empresa se encontrar em recuperação judicial. No mesmo sentido, precedente do STJ: AgInt no ... -
Acórdão Nº 0020264-69.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA APELADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- O...
... de incidente de processo de recuperao judicial proposto contra RURALTECH PRODUTOS AGROPECURIOS ... poderia ser razo improcedncia do pedido inicial, j que a notificao para correo de falhas ... -
Acórdão Nº 0020019-14.2016.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-05-2021
AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. Os valores dos depósitos recursais realizados na reclamatória trabalhista antes do deferimento do processamento da recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor. Aplicação da Orientação...
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: VITOR SOUZA VIANA SILVA ... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí ... -
Legislação
... anos contados da data da entrada em vigor inicial da Convenção por um ato comunicado ao ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ...
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Comentários aos artigos 51 a 54 da lei 11.101/2005
... e coordenadora do curso Administrador Judicial do TMA Brasil. Advogada e administradora ... EBOOK LEI RECUPERACAO E FALENCIA_VOL 2.indb 31 ... EBOOK LEI ... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. VALOR. FORMA DE PAGAMENTO. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FIXAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. GARANTIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA APTA À APRECIAÇÃO DO STJ ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do
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Acórdãos nº 2108893-95.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... [VOTO Nº 24.233] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... que determinou a emenda da petição inicial, bem como indeferiu as tutelas de ...
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Acórdão Nº 0300643-22.2019.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA (Em Recuperao Judicial) (EMBARGANTE) APELANTE: IRINEU POLTRONIERI ... os pedidos formulados na petio inicial, nestes termos: Ekw do Brasil - Produtos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial ... 83. Não remanesce qualquer dúvida, desse ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial ... 81. Não remanesce qualquer dúvida, desse ... -
Acórdão Nº 5019033-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... está em processo de recuperação judicial junto com as empresas recuperandas do Grupo ... , quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a ...
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Acórdão nº 1018164-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial] Relator: ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Recuperação judicial de associações
... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ...
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Acordao N° 1250942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Pedido pedente de apreciação. Habilitação de crédito no juízo universal. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Cabimento da suspensão do processo. Art. 6º da lei 11. 101/05. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada 1. O deferimento do processamento de recuperação judicial contra o réu acarreta a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO ... PEDENTE DE APRECIAÇÃO ... AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO ... CABIMENTO DA SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1018179-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Falência
RecupeRação Judicial, extRaJudicial e Falência CLT LTr ... LEI N ... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ...
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Acórdão nº 1020460-13.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS,
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Decisão da Presidência nº 29650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... de Itajaí/SC nos autos da recuperação judicial nº 0308386-42.2016.8.24.0033. 2 ... Segundo istra a petição inicial", a ora reclamante formulou, em sede de recuperaç\xC3" ...