inicial judicial peticao recuperacao
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Recuperação judicial de associações
... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ...
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Acórdão nº 1018179-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Falência
RecupeRação Judicial, extRaJudicial e Falência CLT LTr ... LEI N ... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ...
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Acórdão nº 1020460-13.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS,
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Decisões Monocráticas nº 29650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... de Itajaí/SC nos autos da recuperação judicial nº 0308386-42.2016.8.24.0033. 2 ... Segundo istra a petição inicial", a ora reclamante formulou, em sede de recuperaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 29650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... de Itajaí/SC nos autos da recuperação judicial nº 0308386-42.2016.8.24.0033. 2 ... Segundo istra a petição inicial", a ora reclamante formulou, em sede de recuperaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020689-74.2017.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (Lojas Renner). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia e rga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros,...
... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ... JUDICIAL. Cabível o redirecionamento da execução em ... -
Acórdão Nº 0020734-78.2017.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUARTA EXECUTADA (Lojas Renner). CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que já há...
... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ... JUDICIAL. Cabível o redirecionamento da execução em ... -
Acordão do Segunda Seção, 23-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. 1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL AJUIZADO NO FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DODEVEDOR. ART. 3º DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.PRECEDENTES. 2. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO SUPERVENIENTE. MAIORVOLUME NEGOCIAL TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR NOCURSO DA DEMANDA RECUPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. NOVOS NEGÓCIOS QUENÃO SE...
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Acórdão Nº 0020116-58.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº
... JUDICIAL. Cabível o redirecionamento da execução em ... ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito de ...
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Acórdão nº 1018162-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... CÍVEL (206) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-52.2015.5.06.0171), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. A fixação da competência material se faz à luz dos fatos descritos na causa de pedir. O que quer que venha a se delinear com a instrução probatória atinge a procedência ou improcedência das postulações, sem interferir, de nenhum modo, nos critérios que definem a que Órgão do Poder Judiciário cabe o julgamento da causa. Mutatis mutandis, é...
... JÚNIOR; WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; HYDRO S/A; NORTE ENERGIA S/A ... , em abstrato, o relato feito na petição inicial. Se ele contempla uma relação de trabalho, ... -
Considerações sobre o financiamento do devedor em recuperação judicial
Bammann: Financiamento do devedor em recuperação judicial
... artigo 51, IX, dispõe que "(a) petição inicial de recuperação judicial será instruída com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073927820204050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0807392-78.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CALCADA NA CIRCUNSTÂ
... , sob pena de indeferimento da petição inicial ... Nas razões do Agravo Interno, a Autora ... argumento de que está em recuperação judicial e houve frustração de leilão previsto para ... -
Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
... i) Petição inicial da recuperação judicial; ... ii) Decisão que ...
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Acórdão Nº 0020555-96.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA ECONOMIA BRASILEIRA INDUSTRIA DE MODA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 879, § 1º, DA CLT. Caso em que o título executivo prevê expressamente que os valores contidos na inicial são meras estimativas para definição do rito e fixação da sucumbênc
... BRASILEIRA INDUSTRAI DE MODA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: FLAVIANO DA SILVA PEREIRA ... inicial são meras estimativas para definição do rito e ... -
Acórdão Nº 0806139-98.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA ... DO OBJETO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO ... DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ... PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001900-75.2015.5.06.0171), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CF. A fixação da competência material se faz à luz dos fatos descritos na causa de pedir. O que quer que venha a se delinear com a instrução probatória atinge a procedência ou improcedência das postulações, sem interferir, de nenhum modo, nos critérios que definem a que Órgão do Poder Judiciário cabe o julgamento da...
... WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACÂO JUDICIAL; ICSA DO BRASIL LTDA; INVERALL CONSTRUCÕES E ... , em abstrato, o relato feito na petição inicial. Se ele contempla uma relação de trabalho, ... face da WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS ... Embargos de ... -
Acórdão Nº 0001039-85.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... ção da OJ n.º 21 deste Colegiado, parte inicial). 5. Ultrapassado esse ponto, vê-se que título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
... AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA ... PATRIMÔNIO ... judicial cassado, com indeferimento da inicial" ... Recuperação Judicial. Diante da constataç\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ...