injuria racial
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Acórdão Nº 0023238-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES E NESTE EG. TJCE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ... RACIAL. ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0000137-91.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... , Bairro Mar Grosso, em Laguna/SC, José Luiz Mello da Luz efetuou injúria racial contra a vítima Luís Carlos dos Santos, pessoa da raça negra, ...
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Acórdão nº 0000196-93.2014.8.11.0099 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSO D APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA – DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – DESPROVIMENTO DO APELO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. Nos crimes de Injúria racial, muitas vezes cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial valor...
... 2014.8.11.0099Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Leve, Injúria, Ameaça]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... Turma Julgadora: ... RECURSO D APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0001789-82.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º E ... 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 0017045-49.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA PENA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPERTINÊNCIA – CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA – IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA DECORRENTE DA PARTE FINAL DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DESCRITO NO § 2º DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... -49.2016.8.11.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Injúria]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA PENA PELO ... - Nikolas Ferreira vira réu por injúria: relembre outros casos de preconceito do deputado
- Nikolas Ferreira vira réu por injúria: relembre outros casos de preconceito do deputado
- Nikolas Ferreira vira réu por injúria: relembre outros casos de preconceito do deputado
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Acórdão nº 50006748220218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... 13-14) ... 3º FATO - INJÚRIA RACIAL: ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos ...
- Casos de racismo contra vereadores ficam sem punição nas Câmaras de Vereadores pelo país
- Presidente da CBF defende Vini Jr. e faz críticas a Javier Tebas, de La Liga: 'Omisso'
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Acórdão Nº 0002646-82.2015.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA ... RACIAL OU PRECONCEITUOSA ... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ...
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Acordao Nº 85912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Restando suficientemente comprovada nos autos a injúria racial contra a vítima, com a intenção de ofender sua honra subjetiva, configura-se o crime de injúria racial, devendo a condenação ser...
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Acordao Nº 85912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Restando suficientemente comprovada nos autos a injúria racial contra a vítima, com a intenção de ofender sua honra subjetiva, configura-se o crime de injúria racial, devendo a condenação ser...
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Acordao Nº 85912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Restando suficientemente comprovada nos autos a injúria racial contra a vítima, com a intenção de ofender sua honra subjetiva, configura-se o crime de injúria racial, devendo a condenação ser...
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Acordao Nº 85912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Restando suficientemente comprovada nos autos a injúria racial contra a vítima, com a intenção de ofender sua honra subjetiva, configura-se o crime de injúria racial, devendo a condenação ser...
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Acordao Nº 85912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Restando suficientemente comprovada nos autos a injúria racial contra a vítima, com a intenção de ofender sua honra subjetiva, configura-se o crime de injúria racial, devendo a condenação ser...
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Acórdão nº 1.0134.14.003844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INJÚRIA RACIAL - CONDUTA ILÍCITA - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO RÉU, DE REDUÇÃO - DESACOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO...
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Acórdão nº 1.0134.14.003844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INJÚRIA RACIAL - CONDUTA ILÍCITA - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO RÉU, DE REDUÇÃO - DESACOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO...
- Acórdão Nº 0002532-05.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022