injuria racial
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV,109, V, E 117, I, TODOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com oadvento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a...
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Acórdão nº 983531 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM O MÉRITO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRONÚNCIA DO IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão atacada assentou que os fatos foram detida e profundamente apreciados nas...
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Processo nº 0009594-65.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Imputação Dos Delitos de Injúria Racial e Resistência, Em Concurso Material. Condenação. Recurso Defensivo. Pedido de Absolvição Do Crime de Injúria Racial por Ausência Do Especial Fim de Agir e Do Crime de Resistência por Ausência de Culpabilidade Ou de Ilicitude Da Conduta. I. Pretensão Absolutória. Descabimento. Existência Dos Delitos e Respectiva Autoria
... CRIMINAL. ... IMPUTAÇÃO ... DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E RESISTÊNCIA, ... -
Processo nº 0032715-97.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. INJURIA RACIAL (DUAS VEZES) CONCURSO FORMAL. ...
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Acórdão nº 50013700820178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. RECONVENÇÃO. OFENSAS VERBAIS. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR POR AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PERMITE CONCLUIR QUE AS
... for ofendida por palavras como 'gorda' e 'baranga', tolera-se injúria racial". Aponta que a falta proporcionalidade entre as condutas das partes ... -
Acórdão Nº 0003960-26.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... eu? Então vamos ligar para o tenente", além de ter proferido injúria, ofendendo sua dignidade e decoro, com a utilização de elementos de cor ... muito agressivo, foi dado voz de prisão por desacato e injúria racial, ele estava bem, "Pode me prender!", sempre colocando a mão para frente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-29.2017.5.06.0141), 06-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Embora não haja, na legislação brasileira, parâmetros objetivos para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,...
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Acórdão Nº 0008916-60.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... DESACATO. INJÚRIA RACIAL. DANO QUALIFICADO ... AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL, DESACATO (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0017217-35.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... Com efeito, "a injúria é a ofensa à dignidade ou decoro de outrem. 'Na sua essência, é a ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140 § 3º, POR TRÊS VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ...
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Decisao Nº 0508656-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-02-2020
APELO DEFENSIVO. ART. 140, §3º, C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 20 DA LEI N.º 7.716/1989, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 564, IV, DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA...
... , V do CPP, pela insuficiência de provas da prática do crime de injuria racial, prevista no art. 140, § 3º do CP. Subsidiariamente, requer o ... -
Acórdão nº 0041885-89.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CP POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL – PROCEDÊNCIA –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA CORROBORADA POR...
... 8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Leve, Injúria] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA RACIAL" – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CP POR INSUFICI\xC3" ... -
Julgamento 7000777-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. MPM. REFORMA DO JULGADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....
... EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO ... CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO ... - Artigo: Quais punições são cabíveis a clubes em casos de racismo de seus torcedores?
- Garçonete que acusa Wassef de racismo dá detalhes do caso e relata alívio após advogado virar réu
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- Internacional inclui 'cláusula antirracista' em contrato de jogadores e prevê rescisão por justa causa em caso de preconceito; entenda
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Acórdão Nº 0034453-10.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... CRISTIANE(1) EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO DELITO DE ... INJÚRIA RACIAL. ARTIGOS 331 E 140, §3º, AMBOS DO CP ... PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50030585920178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA RACIAL. EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO, E FOI COERENTE E COESA DESDE A FASE INQUISITIVA. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS, DEPRECIANDO A VÍTIMA A PARTIR DE SUA RAÇA E COR. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE RACISMO. CONSTITUIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) ... RELATOR: ... Alegou a ausência do elemento subjetivo do tipo penal de injúria racial. Por fim defendeu a isenção da pena de multa e a inexigibilidade das ... -
Acórdão nº 1003219-77.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR ELA PRÓPRIA. FACULDADE LEGÍTIMA. AUSÊNCIADEPREJUÍZO. REJEIÇÃO. 2
... -77.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Resistência, Desacato] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... RACIAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... -
Acórdão nº 50114566720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. As provas dos autos são suficientemente aptas a comprovar que o réu deu causa à instauração de inquérito policial contra funcionária da empresa, imputando-lhe a prática do crime de injúria racial de que o sabia
... º 10775/2015/100308, imputando à vítima a prática do crime de injúria racial, tendo afirmado que a ofendida havia proferido os seguintes ... -
Acordao N° 1715663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de ameaça e de injúria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Teses de atipicidade afastadas. Crime de ameaça. Natureza formal. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Condenação mantida. Injúria racial. Ânimo comprovado. Calor da discussão. Irrelevância. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE ... INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DE ... ATIPICIDADE ... - Flamengo condena atitude de torcedor no maracanã
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Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [(Fato até 10/01/ 2023 ) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, ...