injuria racial
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Acórdão nº HC 136538 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada,...
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Acórdão nº 180132 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUADRO PENALMENTE RELEVANTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Ao menos nesta via estreita, é possível verificar que os fatos descritos na denúncia amoldam-se, em tese, ao delito de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal,...
- Nikolas Ferreira vai responder por injúria: relembre outros casos de preconceito do deputado
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Acórdão Nº 0020534-19.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL . Dano causado por empregada de empresa terceirizada. Ausente participação do empregador na ocorrência do evento. Comprovada a ação da reclamada, logo após ter ciência dos fatos, visando restaurar a convivência dos envolvidos. Indenização indevida.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. Dano causado por empregada de empresa terceirizada. Ausente ... - Mulher furta loja, admite e comete racismo contra segurança na frente de PMs: 'Macaco'; veja vídeo
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Acórdão nº 0000362-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para demonstrar a prática do crime de injúria racial pelo réu.
... CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ... ASSUNTO: [INJÚRIA] ... RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... Turma Julgadora: ... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... ÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA ... com prática racista desponta em evidente discriminação étnico-racial, porque foi mantido um tratamento diferenciado e inferiorizante ao ... -
Acórdão Nº 0302798-70.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11813-85.2016.5.09.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO À HONRA SUBJETIVA. OFENSAS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS .
... OFENSAS DECORRENTES DE ... INJÚRIA RACIAL ... QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ... -
Funcionária de clínica veterinária da prefeitura do Rio denuncia injúrica racial: 'Crioula fedida'
RIO — A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar uma denúncia de injúria racial sofrida pela recepcionista Thauanny Carla dos Santos, que trabalha em uma clínica veterinária da prefeitura do Rio. O caso, investigado pela ...
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Funcionária de clínica veterinária da prefeitura do Rio denuncia injúrica racial: 'Crioula fedida'
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 462-61.2018.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PROPÍCIAS AO DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pedido de indenização por dano moral, em decorrência da injúria racial sofrida pela reclamante, detém transcendência
... INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PROPÍCIAS AO DANO. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão nº CC 97458 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.- "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE ... - MP de Santa Catarina abre investigação para apurar atos de racismo na Oktoberfest
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Acórdão Nº 0020857-29.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A interpretação sistemática ... -
Acórdão Nº 0002503-44.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, DO CP). CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PROFERIU INJÚRIA...
... 147, CAPUT, DO CP). CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 227261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, I, E 7°, V, DA LEI Nº 11.340/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... INJÚRIA" RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR. ART. 140, § 3\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000489-74.2019.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SEGURAS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.
... dirigindo a Maria Rita, porém foi no sentido carinhoso, sem ofensa racial, assim como tem outros colegas de trabalho que possuem apelidos de ... limitaram-se à afirmação de que nunca presenciaram qualquer injúria praticada contra a ofendida. Já a testemunha Patrícia Majewski ... - 'Devastada', diz dentista que foi chamada de 'neguinha' por dono de quiosque em praia de Macaé
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