Inocência
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Acórdão nº 2016/0187741-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOC
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer ... -
Acórdão nº 2017/0032653-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃ
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU ... INTEGRANTE ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ... ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ... ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0118513-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇ&
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. ... ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM ... A VIA ELEITA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0327015-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas açõe
... : RICHARD SILVEIRA LEITAO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA". ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... PUNIBILIDADE. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. PENA MENOR QUE 8 ANOS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO...
... EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM ... PARCIALMENTE CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0183171-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETO. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA. ... OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ... 1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo ... -
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ASSOCIAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO ... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ... PRINCÍPIOS ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. CONDENAÇÃO AINDA NÃO CONFIRMADA POR COLEGIADO DE...
... INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2015/0314867-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus n&
... INADEQUAÇÃO ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... INOCÊNCIA". ... CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA ... DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 STJ. ... ORDEM NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0220176-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVIS&
... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DO ... -
Acórdão nº 2015/0135551-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.
... CIRCUNSTANCIADO. ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ... DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL ... DEMONSTRADA. ... -
Acórdão nº 2016/0178092-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PACIENTE CONDENADO EM SEGUNDO GRAU POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ...
... INOCÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de ... -
Acórdão nº 2016/0009373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE DE INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE ... INOCÊNCIA". ... INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO ... INQUÉRITO. ... CONTAMINAÇÃO ... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0209901-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA SUPERIOR A 4 ...
... LEGALIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO C. SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... I - Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados às ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS...
... INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISTJ. ART. 34, XVIII, "B", E XX. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O RISTJ, em seu art. 34
... PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA ... PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DE MANDADO DE PRISÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE
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Mãe de Daniel Alves afirma que jogador 'espera provar sua inocência', diz jornal espanhol
Mãe do jogador Daniel Alves, Dona Lúcia Alves voltou a defender a inocência do filho, preso desde o dia 20 de janeiro, na Espanha, acusado de agredir sexualmente uma jovem de 23 anos em uma boate no final de 2022. Leia mais: Fotógrafo do Botafogo com...
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Acórdão nº 2016/0160129-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO ...
... INOCÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS ... INFRINGENTES DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0322064-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ...
... PROVISÓRIA ... LEGALIDADE. ... ENTENDIMENTO ... PRINCÍPIO ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO ... GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0263208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudên
... INEXISTÊNCIA ... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA ... INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ... 1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ARCA DE NOÉ". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. JOGO DO BICHO. MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE QUE ATUAVA COMO BRAÇO ARMADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS....
... QUANTO A EVENTUAL PENA A SER APLICADA. ... INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO EXAURIMENTO ... DEMONSTRAÇÃO. ... PROBATÓRIA. ...