Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 4. REGULAMENTO DE PESSOAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... QUE FUNDAMENTARAM A IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESFERA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE STAURAÇÃO DE INQUÉRITO" PARA APURAÇÃO DAQUELA FALTA. PROVA EMPRESTADA V\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275600-70.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...
... JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo ... ção de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-87.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre nulidade processual por cerceamento de defesa e inquérito para apuração de falta grave, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 221, II, e 333 do TST e do art. 896, -a-, da CLT....
... processual por cerceamento de defesa e inquérito" para apuração de falta grave, não reúne condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-42.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a alegada omissão, na medida em que não consta do agravo de instrumento insurgência sob o prisma delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão por justa causa, sob o enfoque do art. 5º, V, da Constituição Federal. Por outro lado, o acórdão embargado foi categórico de...
... delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão ... do acórdão embargado a expressão inquérito judicial para apuração da falta grave, quando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51940-19.2008.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -HABEAS DATA-. ACESSO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Nega-se provimento a agravo que não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional do Trabalho...
... "HABEAS DATA". ACESSO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209500-70.2002.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRAZO DECADENCIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOMENTO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 853 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. O prazo decadencial de trinta dias para a instauração de inquérito para apuração de falta grave, de que trata o art. 853 da CLT, é contado a partir da suspensão do contrato de...
... PRAZO DECADENCIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-41.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... antecipado para instauração de inquérito para apuração da falta grave, entendeu que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539647-22.1999.5.02.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2010
MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte superior tem-se consolidado no sentido de que dispensável a propositura de inquérito judicial para a demissão, por justa causa, de empregado que goza de garantia provisória de
... CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15003/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Houve tese expressa acerca do exame do fato superveniente. 2. Os limites da ação foram delineados em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o Tribunal Regional desenvolveu sua tese. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE
... em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-63.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... de dirigente sindical, sujeito a Inquérito para apuração de Falta Grave julgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-02.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECADÊNCIA. INÍCIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Regional considerou a data da efetiva suspensão do Reclamante como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 853 da CLT. A decisão foi fundada na existência de documentos que comprovam o fato. Portanto, decisão em sentido contrário...
... GMMAC/r3/lf/gr RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECADÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-70.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e...
... reclamação trabalhista e inquérito judicial para apuração de falta grave, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175640-25.2003.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. C MARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme consignado pelo Regional, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas tão-somente judiciária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios, diferente do caso dos autos em que a Reclamada ajuizou reclamação trabalhista para...
... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CÂMARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregados detentores de estabilidade sindical, suspensos em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15003/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Houve tese expressa acerca do exame do fato superveniente. 2. Os limites da ação foram delineados em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o Tribunal Regional desenvolveu sua tese. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE
... em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... § 2º - Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... Art. 60 - O Conselho Nacional da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... 7ª TURMA IGM/db/rf INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... § 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à ... quem competirá dar prosseguimento à apuração ... ARTIGO 42 ... Os membros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1577/2005-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-157740/2005-0001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... 7ª TURMA IGM/db/rf INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127700-35.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... INQUÉRITO" PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APROPRIAÇÃO IND\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE DE TRABALHO. A previsão contida no art. 494 da CLT - instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave - diz respeito àqueles empregados detentores da estabilidade decenal a que se refere o art. 492 da CLT, de caráter definitivo. A extensão da medida ali prevista a empregados...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...